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Publicado em: 4/3/2013
Guarda Civil não pode fazer policiamento, decide TRT
04/03/2013 - 04 de março de 2013 | 18h 54Atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública é atribuição da PM, diz juiz.José Maria TomazelaSOROCABA - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), julgou inconstitucional a atuação da Guarda Civil Municipal no policiamento ostensivo, como patrulhamento de ruas e abordagem de suspeitos.A atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública é atribuição da Polícia Militar, segundo o juiz Tony Everson Simão Carmona, da 5ª Turma do TRT.
Em sentença divulgada nesta segunda-feira (4), o juiz condenou a Prefeitura de Laranjal Paulista, na região de Sorocaba, a pagar R$ 15 mil de indenização a cada um dos 32 guardas e à multa individual de R$ 500 por dia, caso continuem no patrulhamento.A decisão cria precedente e pode atingir cerca de 230 corporações que reúnem mais de 40 mil profissionais no interior. Os guardas municipais entraram com ação contra o município exigindo indenização por danos morais por exercerem atividade policial irregularmente.Também reclamaram adicional de periculosidade e outros benefícios. A reclamação trabalhista baseou-se no artigo 144, parágrafo 8º da Constituição que estabelece como atribuição da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços e instalações do município.A lei municipal que criou a GM em 2007 impõe que os guardas devem "realizar patrulhamento permanente, interagindo com as polícias estaduais", visando à diminuição da violência e da criminalidade.Notificada da sentença, a prefeitura entrou com recurso, mas como a medida não suspende os efeitos da sentença, tirou os guardas da rua e os colocou em escolas e outros prédios municipais.As viaturas e as motos usadas no patrulhamento foram recolhidas à garagem municipal. Os guardas tiveram de entregar as pistolas de choque elétrico que estavam usando. A redução no policiamento preocupa os 25.251 habitantes.O número de guardas é praticamente o dobro do efetivo da Polícia Militar. Em cidades como Tatuí, Tietê e Itu, o número de ocorrências policiais atendidas pela GM é superior ao registrado pela PM.O presidente da Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo, Carlos Alexandre Braga, disse que outros julgamentos de tribunais dão respaldo à atuação dessas corporações.Segundo ele, a decisão do TRT atinge apenas a guarda de Laranjal Paulista. "Temos mais de 20 cidades com menos de 50 mil habitantes cujas guardas foram até autorizadas pela Justiça a usar armas, o que a lei, em princípio não permitia."Segundo ele, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que amplia as atribuições dos guardas municipais tramita desde 2002 e está pronto para ser votado no Congresso Nacional.Fonte: Estadão.com (São Paulo - SP)
Reunião na sede da CDL de Florianópolis serviu para orientar continuidade dos trabalhos
Os integrantes do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) do Centro comemoraram na noite desta quinta-feira (31), durante sua primeira reunião de 2013, a demolição do prédio abandonado onde funcionava a creche Santa Terezinha do Menino Jesus, na Prainha, que vinha há algum tempo sendo usado por usuários de drogas. O prédio fazia parte da lista de mais de uma dezena de edificações desocupadas – que vinham sendo frequentadas por moradores de rua e viciados – que o Conseg elaborou e encaminhou ao Ministério Público. Gradativamente, todos os locais anotados, todos eles na região central, vêm sendo alvo de providências. Encontrar solução para os prédios abandonados foi um dos primeiros trabalhos que o Conseg encaminhou, depois de levantar, através de pesquisa, que os moradores de rua eram considerados o principal problema de segurança no Centro. A partir da constatação, os membros do grupo fizeram visitas à PM, ao Ministério Público e à Associação dos Moradores de Rua e levantaram a situação de várias edificações. Proprietários foram contatados para que encontrassem solução para os imóveis, de modo a evitar que as propriedades oferecessem atrativos para servir de abrigo a desocupados, moradores de rua e drogados. Na reunião de quinta-feira, realizada na sede da CDL de Florianópolis, os integrantes do Conseg aproveitaram para fazer um balanço do trabalho que foi encaminhado até agora e a esboçar os próximos passos, numa fase que o presidente do grupo, Ricardo Campos, apontou como “educativa” (está em preparação uma cartilha, para ser distribuída a moradores, estudantes e frequentadores do Centro contendo dicas de segurança). Na próxima reunião, em 21 de fevereiro, deverá ser definido se o roteiro de trabalho inicialmente traçado será mantido, ou se cabe uma reordenação, com remanejamento de grupos e de ações.
Fonte: CDL-Fpolis.
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