quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

SEGURANÇA PREVENTIVA: COMÉRCIO

O material aglutina conhecimentos e orientações para prevenção de crimes, em específico, furtos e roubos, relacionados ao estabelecimento comercial.

Leiam, basta clicar:
https://docs.google.com/open?id=0B_egqlNitj_JQ1lQWDJXY0ZVVlk

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Uma pergunta ao Sr. Mário Motta...

Sexta-feira, 02 de novembro de 2012. Estava a assistir à reportagem do Jornal do Almoço, que versava sobre a apreensão de uma arma de fogo, em específico, um Fuzil com uma munição intacta por policiais militares. Finalizada a matéria, o âncora do mencionado telejornal, Sr. Mário Motta, ironiza comentando que com certeza a arma iria para o Museu Lara Ribas da Polícia Militar.

Um pergunta então se faz indispensável ao Sr Mário Motta: 
O senhor o conhece o poder de fogo de uma munição 7,62? Ou poderia perguntar ainda:
O senhor sabe o que aconteceria caso uma única munição desta, friso, apenas uma munição desta atingisse uma pessoa? Aliás, o senhor que é excelente nas palavras pode considerar o plural dos alvos.

Prefiro acreditar que tenha sido um equívoco ou  um desconhecimento, Sr. Mário Motta. Contudo, cabe lembrar que o senhor, ao ser âncora de um dos principais telejornais de Santa Catarina, é formador da opinião pública. Não por outra razão, a responsabilidade e o cuidado com as palavras devam ser mais rígidos. Saber, por exemplo, que uma munição desta não é inútil ou inservível  para o contexto social atual. Informo ainda que alguns especialistas, hoje, discutem a retomada desse tipo de munição para grupos especiais das forças policiais, em detrimento do calibre 5,56. Saber isso para não ironizar, com pura retórica, as consequências drásticas de uma munição, ratifico, apenas uma munição de calibre 7,62.

Isso me faz refletir e para tanto peço ajuda. Talvez, o senhor possa a me ajudar a compreender o verdadeiro interesse de certos segmentos da imprensa (jamais, tenho o interesse aqui de generalizar; conheço muitos, acredito que a maior parte, de profissionais de imprensa abnegados e comprometidos com a verdade). Neste mesmo sentido, não consigo entender como o Jornal do Almoço gasta, numa típica matéria de capa, tempo para cobrar ações da Guarda Municipal de Florianópolis sobre o estacionamento irregular nas imediações do Shopping Beira Mar. A minha ignorância ou a falta de compreensão decorre do fato de que em outras  duas oportunidades, este mesmo Jornal do Almoço, na coluna do Jornalista Cacau Menezes e em outra reportagem, criticou operações de trânsito direcionada para fiscalizar o estacionamento irregular no mesmo local. Por essas e outras que reafirmo meu pedido para compreender o real intersse de certos segmentos da imprensa.

Enfim, a pergunta que fica: O senhor o conhece o poder de fogo de uma munição 7,62? ...

terça-feira, 23 de outubro de 2012

COSEG-Centro Implementando o Plano de Ações

Conselho Comunitário de Segurança do Centro de Florianópolis
CONSEG CENTRO


Abaixo, tenho a satisfação de enviar os registros das reuniões com os promotores do Ministério Público de Santa Catarina, Dr. Daniel Paladino (em 03/10) e Dr. Rui Richter (22/10), com representantes desse Conseg, respectivamente. Dois grandes parceiros nas tratativas das causas que o Conseg tem tratado, o foco é promover a segurança no bairro de todos, o Centro.

Parabéns a todos!


quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Segurança Condominial: programa de vistorias preventivas em condomínios

Postado no site da PMSC:


Depois das inovações advindas com a criação do Sistema de Reconhecimento e Valorização Profissional (posteriormente aperfeiçoado e expandido com o nome Valorem) e das Vistorias Preventivas a Comércios realizadas a partir do ano de 2010, a 1ª Companhia do 4º Batalhão de Polícia Militar (1º Cia/4º BPM), responsável pelo policiamento da região central de Florianópolis, passou a desenvolver projeto pioneiro de Vistorias Preventivas em Condomínios.
Nos últimos dias, policiais militares efetuaram a quarta e a quinta vistorias a dois condomínios localizados na área central da Capital. Na oportunidade, acompanhado dos respectivos síndicos e de alguns condôminos, pode-se analisar as vulnerabilidades dos condomínios que facilitam a prática de crimes, bem como orientar e recomendar alterações estruturais e de procedimentos que permitirão corrigir as facilidades e proporcionar uma maior segurança aos condôminos.
O projeto de segurança condominial promove, em paralelo às vistorias, palestras de sensibilização e conscientização, tendo por pressuposto que a ampliação da rede de segurança impõe a todos a responsabilidade pela segurança do condomínio, de maneira que as orientação e recomendações atinentes a percepção de risco e redução de vulnerabilidades são direcionadas a condôminos, zeladores, funcionários, porteiros e síndicos.
(Fotos e informações: 1º tenente Thiago Augusto Vieira - comandante 1º Cia/4º BPM - Publicação: 1º tenente Rafael Vicente - 4º BPM)

quarta-feira, 22 de agosto de 2012

O Poder de Polícia Administrativa da Polícia Militar


Na qualidade de instrutor do Centro de Ensino da Polícia Militar de Santa Catarina, em específico, ao lecionar a disciplina de Direito Administrativo, observei que muito se tem ainda a esclarecer sobre os reais limites do poder de polícia administrativa advindo da missão constitucional das Polícias Militares. Aliás, em que pese a Constituição Federal está a completar seus 24 anos, pude perceber recentemente, acompanhando o parlamento no Congresso Nacional, que os conceitos de polícia ostensiva e preservação da ordem pública são obscuros e cinzentos para muitos. Não por outra razão, de maneira objetiva, procuro a este momento contribuir, uma vez que conhecer e compreender o significado do poder de polícia ostensiva e do poder de polícia de preservação da ordem pública se faz indispensável para o exercício da cidadania e segurança jurídica.

Neste sentido, convém mencionar que o poder de polícia administrativa é a faculdade que dispõe a Administração Pública para intervir condicionando e restringindo o uso e gozo de atividades, bens e direitos individuais, em benefício da coletividade e do interesse público. Em termos práticos, sempre que o bem, o direito ou as atividades dos particulares afetam a coletividade, o poder de polícia administrativa permite ao Estado intervir em proteção ao interesse público.  Este limite conceitual, embora não haja delimitação legal, encontra-se pacificado pela doutrina e jurisprudência.

Entretanto, ao se esmiuçar o gênero poder de polícia administrativa, verifica-se que o mencionado poder divide-se em poder de polícia administrativa especial e o poder de polícia administrativa geral. A este ponto, justamente, que reside o ledo engano, ao não distinguir as espécies de poder de polícia administrativa.
O poder de polícia administrativa especial é aquele que se dilui por toda a administração pública, exercido por um agente fiscalizador, que incide somente sobre bens, serviços e patrimônio. Noutras palavras, não permite agir sobre pessoas, ou seja, o agente público realizar busca pessoal, busca veicular e barreira. Ademais, o exercício do poder de polícia especial se dá por órgãos ou departamentos, não tendo estrutura de instituição. Cabe destacar que a ação fiscalizadora não tem por objeto a ordem pública, tendo competência muito mais estreita, que lhe permite atuar de forma específica no ramo de atividade que lhe cumpre fiscalizar. Em sentido material, por exemplo, os fiscais das secretarias do meio ambiente atuam no aspecto tranqüilidade (poluição sonora); os fiscais da vigilância sanitária, sobre a salubridade; dentre outros.

Por outra esteira, o poder de polícia administrativa geral é também conhecido como poder de polícia de preservação da ordem pública, o qual por força constitucional foi incumbido às polícias militares. Neste sentido, difere-se do poder de polícia administrativa especial por possuir competência mais abrangente, uma vez que, além de incidir sobre bens, serviços e patrimônios, também age sobre pessoas. Importa destacar que o seu exercício é voltado para todos os aspectos da ordem pública, quais sejam, salubridade, segurança e tranqüilidade; tendo formato de instituição, que se caracteriza por uma atuação mais discricionária. Destarte, sua previsão é constitucional, enquanto que o poder de polícia administrativa especial possui estatuição legal. Salienta-se que o poder de polícia administrativa geral permite ao agente público exercer o poder soberano do Estado, inclusive com o uso da força para que a ordem pública seja preservada e, quando quebrada, restabelecida.

Percebe-se, pois, que o poder de polícia administrativa especial é o poder de polícia dos agentes públicos “fiscalizadores”, por outro lado, o poder de polícia administrativa geral (poder de polícia da preservação da ordem pública) é o poder de polícia da polícia. 

Indispensável evidenciar que a Constituição Federal taxou as Polícias Militares e Polícias Civis como as forças policiais dos Estados-Membros, estatuindo que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, enquanto que às policias civis competem a polícia judiciária e apuração das infrações penais. Evidencia-se do sistema de segurança formatado pela constituinte que se impôs às policiais militares da missão de prevenir e restabelecer (repressão imediata) a ordem pública, por isso, a natureza institucional das Polícias Militares ser tipicamente administrativa. Vale lembrar que a prevenção (missão da Polícia Militar) se dá por normas administrativas e não por leis penais ou processuais penais. Neste norte, as Polícias Civis por sua atribuição constitucional, possuem natureza judiciária, qual seja, investigar elementos de autoria e materialidade. Em resumo, fundamental pontuar que a atividade de prevenção se materializa por regras e normas de direito administrativo e a atividade judiciária se dá na esfera penal, como ultima ratio.

Esclarecido este ponto, vale dizer que o poder de polícia administrativa geral se concretiza por ações do poder de polícia ostensiva, motivo pelo qual a constituição delimitou como competência das Polícias Militares a polícia ostensiva. De pronto, é importante ressaltar que polícia ostensiva é diferente do policiamento ostensivo (previsto nas Constituições anteriores), uma vez que o simples policiamento ostensivo se consubstancia tão somente na atividade de fiscalização da ordem pública e, assim, da ordem jurídica para que sejam preservadas. A Constituição Cidadã de 1988 delegou às Polícias Militares uma missão mais ampla, visto que a competência polícia ostensiva tem sua abrangência para além da mera fiscalização, permitindo a instituição de polícia ostensiva ordenar, consentir, fiscalizar e sancionar os bens, atividades e direitos individuais que conflitam com o interesse coletivo.

Destarte, por finalizar, a polícia ostensiva compreende a faculdade da Polícia Militar, que reconhecida de relance pela farda e por equipamentos, pratica atos administrativos de ordenação, de consentimento, de fiscalização e de sanção para que a ordem pública seja preservada. Em outros termos, tente imaginar como seria o trânsito nas cidades se qualquer um se achasse no direito de dirigir veículo automotor, com certeza os problemas que hoje já vivenciamos seriam catastróficos. A regulação administrativa do trânsito, em específico, a permissão para dirigir possui natureza eminente preventiva de segurança e tranquilidade, caracterizando por uma atividade de polícia ostensiva.

Por finalizar, a competência de 

domingo, 12 de agosto de 2012

Agência Brasil - Guardas Municipais e as eleições


Coluna da Ouvidoria - A participação do leitor na cobertura da Agência Brasil para as eleições municipais de 2012 | A


Brasília - As pesquisas de opinião pública têm mostrado repetidamente que um dos temas que mais preocupam o público é a questão da segurança pública. Um estudo realizado pela CNI/Ibope em 2011, por exemplo, constatou que quando os entrevistados foram solicitados a escolherem os dois principais problemas que o Brasil estaria enfrentando de uma lista de 23, saúde foi apontada por 52% da população, com a segurança pública em segundo lugar com 33% de assinalações [1]. Junto a essa preocupação, a segurança pública é a função primordial do Estado, ao qual é atribuído o 'monopólio legítimo da coação física', na conhecida conceituação do sociólogo alemão Max Weber.
No dia 17 de julho, a Agência Brasil publicou uma matéria com a seguinte observação sobre a competência dos municípios referente à segurança pública: 'Os quase 140 milhões de eleitores que irão às urnas no pleito municipal de outubro devem estar atentos às promessas dos candidatos ao cargo de prefeito.... É comum, por exemplo, um candidato prometer na campanha investimentos em segurança pública - parte dessas competências, porém, é do estado e não do município, de acordo com a Constituição. Nesse item, a incumbência do prefeito se limita à criação de Guarda Municipal ou ações de prevenção como a garantia de uma boa iluminação pública em suas cidades. A finalidade da Guarda Municipal é preservar os bens públicos e não desenvolver ações de proteção direta do cidadão, que cabem às polícias Militar e Civil, sob o comando dos governadores'[2].
Como é sabido, a realidade foge a esses padrões formais. Na falta de capacidade dos órgãos encarregados pela Constituição de desempenhar a função da segurança pública, organizações criminosas paralelas, tais como as quadrilhas ligadas ao tráfico de drogas e as milícias e outros grupos paramilitares, ocuparam os espaços vazios. Os próprios órgãos de segurança passam às vezes a disputar entre si as prerrogativas do poder e nos seus contingentes se descobrem 'bandas podres' e praticantes de atos de violência que violam o princípio da coação legítima. Empresas particulares são criadas para fornecer segurança às pessoas jurídicas e físicas que podem pagar por esse serviço.
No meio dessa situação confusa, os governos municipais se tornam alvos de demandas oriundas tanto das instâncias governamentais superiores quanto das comunidades locais por funções que extrapolam os limites estabelecidos na Constituição. Por constituir o nível do governo mais próximo à população, é natural que o município assuma algumas dessas funções. As opiniões favoráveis a um policiamento mais 'comunitário' reforçam essa tendência. Segundo os dados disponíveis na edição mais recente do Perfil dos Municípios Brasileiros do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (páginas 94 a 105), em 2009 existiam guardas municipais em 865 cidades brasileiras (15,5% do total dos municípios no país, o percentual aumentando com a população, variando de 2% entre os municípios com até 5 mil habitantes a 87,5% entre os com mais de 500 mil habitantes). 'Entre as atividades mais frequentes da Guarda Municipal pode-se citar em primeiro lugar a atividade originariamente atribuída à mesma, que é a proteção de bens, serviços e instalações do município, que ocorre em 812 dos 865 municípios com guarda. Em seguida, 725 prefeituras municipais informaram a atividade de segurança em eventos e comemorações; 644, ronda escolar; enquanto o auxílio às polícias Militar e Civil faz parte da rotina da Guarda Municipal de 609 e 468 municípios, respectivamente. O auxílio no atendimento do Conselho Tutelar mobiliza a Guarda Municipal de 543 municípios. No que concerne ao ordenamento do trânsito, sua atuação ocorreu em 513 municípios, além de exercer outras atividades [de defesa civil e controle de ambulantes, por exemplo]'. Outro dado digno de nota é que em 16,3% dos municípios onde existia em 2009, a Guarda Municipal utilizava armas de fogo. Esse percentual corresponde a 141 municípios. O percentual era progressivamente maior nos municípios com mais de 20 mil habitantes [3].
O conhecimento desses fatos ajuda a entender os motivos que levaram dois leitores do Paraná a reclamarem da explicação apresentada na matéria publicada pela Agência Brasil. O primeiro, Senhor Marcelo Peruchi (que, descobrimos no decorrer da pesquisa para essa coluna, é presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Paraná) escreveu: 'A matéria que fala sobre atribuições e competências dos prefeitos, quando fala sobre as guardas municipais está incorreta, é DEVER CONSTITUCIONAL dos municípios a segurança pública e as guardas municipais devem salvaguardar a vida de seus cidadãos. A maior prova disso é que em Curitiba os guardas-municipais participam efetivamente das instalações das unidades Paraná Seguro aos moldes das unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) da cidade do Rio de Janeiro, e vão trabalhar nas cidades-sedes da Copa do Mundo 2014. O segundo, Senhor Nazareno, comentou: 'Quanto a matéria ... dizendo que 'A finalidade da Guarda Municipal é preservar os bens públicos e não desenvolver ações de proteção direta do cidadão, que cabem às polícias Militar e Civil', quero manifestar que o jornalista está equivocado, pois as Guardas Municipais estão atuantes na proteção dos cidadãos em todo o Brasil, primeiramente a proteção da vida, que é o maior patrimônio que o município pode ter
Na resposta ao primeiro leitor, a Agência Brasil se abrigou no formalismo: 'Agradecemos a mensagem do leitor, mas não temos reparo a fazer à matéria publicada. Existe a PEC 534/2002, apresentada pelo então senador Romeu Tuma [PFL-SP], que estende às guardas municipais poder de polícia, mas no Senado não há registro de tramitação. Na Câmara dos Deputados, no último dia 11 de julho, consta apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5739/2012, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: 'requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002'. No entanto, como ainda é uma proposta de mudança constitucional, não aprovada, o que está em vigor é o Parágrafo 8º do Artigo 144 da Constituição Federa
'§ 8º - Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei'
Na resposta ao segundo leitor, dez dias depois, a agência mostrou-se mais sensível aos argumentos apresentados: 'A sua participação é muito importante para o aperfeiçoamento do nosso trabalho. Na matéria sobre as atribuições do prefeito municipal o repórter relacionou as funções constitucionais da Guarda Municipal e as que não são objeto dela. Justamente para esclarecer essas questões para que o cidadão possa identificar o que é passível de ser prometido e realizado. Por isso o repórter explicou como diz a Carta Magna que o município tendo também responsabilidade pela segurança pública, possa incluir como órgão coadjuvante nessa tarefa a Guarda Municipal, que tem a função principal de proteger os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, e, se solicitado, auxiliar os órgãos policiais na manutenção da ordem pública junto com as polícias Federal, Civil e Militar, além de outros previstos na própria Constituição Federal, como é o caso da Polícia da Câmara dos Deputados, com atribuições também limitadas aos fatos ilícitos daquela Casa de leis. Na realidade, o texto do repórter expôs corretamente as funções para diferenciá-las do papel constitucional das polícias estaduais e federais. No entanto, o leitor tem razão em dizer que a Guarda Municipal possa auxiliar, apoiar em outras funções quando solicitada. Por isso, sua crítica foi levada para a reunião de pauta para as devidas considerações.'
Fora dos eventuais e compreensíveis interesses corporativos dos leitores na valorização das guardas municipais, os dados demostram que seus argumentos têm fundamento e que existe uma tendência no sentido da ampliação das áreas de atuação das guardas municipais do país além dos limites previstos na Constituição. É importante que a Agência Brasil esteja consciente dessa tendência na cobertura sobre a questão da segurança pública, para que os eleitores sejam alertados a esse fato e cobrem dos candidatos definições de posições sobre o tema. Em muitos países, a polícia local é o principal órgão responsável por salvaguardar a vida dos cidadãos. É essa a direção que o povo quer que seja seguida no Brasil? As reclamações dos leitores prestaram um grande serviço em levantar esta questão. Cabe agora à Agência Brasil avançar mais do que fez nos tímidos passos dados nas respostas aos leitores.
Voltaremos em 3 de setembro após as férias anuais da ouvidora-geral.
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quinta-feira, 2 de agosto de 2012

Poder de Polícia e os Limites de atribuições das Guardas Municipais


Atendendo algumas solicitações, publico o estudo realizado no trabalho de conclusão do Curso de Bacharelado em Direito na UFSC.
Friso que se trata de uma análise acadêmica, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto.

Para acessar, clique no link abaixo:
https://docs.google.com/open?id=0B_egqlNitj_JV19kUUpWS2NiTU0

terça-feira, 31 de julho de 2012

Oficial da PMSC recebe Prêmio de Direito Administrativo na UFSC

Recordar é viver!!! Momento de felicidade...


Oficial da PMSC recebe Prêmio de Direito Administrativo na UFSC

Por: 926920, Em 13/09/2010


No último dia 03 de wetembro de 2010, o Centro de Convivência da Universidade Federal de Santa Catarina sediou o ato solene de colação de grau dos Bacharéis da referida Unidade de Ensino. Na ocasião, 74 formandos dos Cursos de Direito Diurno e Direito Noturno da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) receberam o diploma de conclusão do curso de graduação.



Durante o evento, com o intuito de valorizar o formando que se destacou nas atividades acadêmicas, a Fundação José Arthur Boiteux da UFSC concedeu ao Bacharel Thiago Augusto Vieira o "Prêmio de Direito Administrativo".
Thiago Augusto Vieira é Oficial da Polícia Militar de Santa Catarina, sendo que atualmente no posto de 1º tenente PM exerce as funções de comando do Grupo de Trânsito e das 1ª e 6ª Companhias do 4º Batalhão de Polícia Militar, com circunscrições na área central de Florianópolis e região adjacente do Maciço do Morro da Cruz, respectivamente.



O mérito estudantil concedido ao 1º tenente PM Thiago Augusto VIEIRA, através do "Prêmio de Direito Administrativo", visa reconhecer o referido acadêmico por ter obtido a maior média entre os formandos, alcançando a média de 9,83 (nove vírgula oitenta e três).
  
(As informações são da Agecom/UFSC :: Fotos: divulgação :: Publicado por soldado Ezequiel Onedi Debortoli – Centro de Comunicação Social)

domingo, 1 de julho de 2012

Caixas Eletrônicos: Santa Catarina está sendo explodida. Como prevenir?



Maçarico de um lado; furadeira industrial de outro. Resultado: caixas eletrônicos estourados.  Eventos que passaram a figurar como rotina em nossa imprensa. Aliás, para esta, um prato cheio para delegarem a responsabilidade aos órgãos policiais. Infelizmente, no Brasil ainda se vive o ledo engano de considerar que segurança pública se resume a força repressiva do aparato policial. Importa frisar que, não de hoje, esta percepção foi deixada de lado em países que se estabelecem como referências mundiais na preservação da ordem pública, a citar, Inglaterra e Estados Unidos. Não se está a afirmar que as medidas repressivas não possuam sua importância, porém é indispensável pensar para além de tais medidas. É necessário pensar a segurança, antes de tudo, com ações preventivas, aglutinando a estas as medidas repressivas. 

Um bom exemplo deste pensamento se observa na problemática “arrombamento de caixas eletrônicos”. Neste sentido, o que se verifica é uma resposta estatal equívoca, centrada apenas nas forças policiais, que persistem em tratar este crime com somente repressão. E como resultado, a onda de caixas eletrônicos arrombados não pára.  Cabe destacar, desde já, que a resposta a este problema trata-se da adoção de simples medidas. Isso mesmo que os senhores leram. É um problema fácil de ser mitigado.

Para que possam compreender, tente resgatar na memória as ocorrências que repercutiam em âmbito nacional em meados da década de 80 e 90. Com certeza, recordará dos famosos e, por vezes, cinematográficos roubos a bancos. E, a este ponto, surge a pergunta: por que essa onda de roubo a bancos passou? Sem dúvida, embora as forças policiais façam das “tripas coração”, a solução para este problema não se restringiu à resposta repressiva. Preponderante, neste contexto, verificaram-se as ações preventivas de arquitetura contra o crime e de prevenção situacional, cabendo mencionar como exemplo, a adoção de portas giratórias.

Em termos práticos, estamos convictos de que medidas preventivas de controle de acesso e ampliação da vigilância natural seriam bem mais eficazes e efetivas para estancar os arrombamentos a caixas eletrônicos.  Neste sentido, suscitamos apenas algumas simples medidas, as quais por serem de baixo custo poderiam ser adotadas.

Ora, se os crimes dessa natureza em Santa Catarina ocorrem na maioria das vezes utilizando maçaricos e, em poucos casos, furadeira industrial, uma medida simples, então, seria a partir de determinados horários (horários de não funcionamento) o acionamento de detectores de metais nos locais em haja caixa eletrônico. Aliás, todos os meios utilizados para o emprego de ilícitos geram bastante calor, por que não instalar sensores de calor nesses locais. Pensando ainda sobre o assunto, por que não há a obrigatoriedade de caixas eletrônicos com dispositivos de alarmes a serem acionados sempre que houver uma diferença de pressão interna. Acionada ainda por esta diferença de pressão, poder-se-ia exigir dispositivos que emitam fumaça identificadora. Noutro rumo, outra medida deveria ser potencializar a vigilância natural, uma vez que outro processo errôneo é o que se verifica na localização de muitos caixas eletrônicos, em que a estrutura edificada e o projeto arquitetônico não permitem uma maior vigilância natural, uma maior visibilidade. Infere-se, pois, que a obrigatoriedade dessas tecnologias de controle de acesso direcionadas a natureza criminal e a ampliação da vigilância natural são medidas bem mais eficazes.

Outrossim, ao se falar em obrigatoriedade de tecnologias,  talvez, tenhamos um dos aspectos que possam explicar o porquê de determinadas redes bancárias serem normalmente os alvos desse tipo de ação criminosa. Fato é que nesse desenrolar o Estado permanece omisso. Afinal, se as medidas indicadas são de baixo custo, por que o Estado não exige tais medidas das instituições bancárias? Quem estar a ter prejuízo: as redes bancárias ou a sociedade?

Enfim, finalizo minhas considerações tecendo que enquanto o poder público estiver se omitindo, ao não exigir adoção de medidas deste gênero, Santa Catarina continuará a ser explodida e a população continuará pagando o preço com a sua segurança.

terça-feira, 12 de junho de 2012

DECISÃO JUDICIAL DECIDE QUE GUARDA MUNICIPAL NÃO PODE EFETUAR POLICIAMENTO OSTENSIVO


Autos n° 023.12.030817-0
Ação: Ação Penal - Ordinário/Comum
Autor:
Ministério Público Estadual - 35ª Promotoria de Justiça
Acusado:
Ademilton Nilton dos Passos Junior, Carlos Eduardo de Souza, Evandro dos Santos de Oliveira e Rafael Henrique Dias de Oliveira
 
Vistos para sentença.
 
Com a vinda do auto de prisão em flagrante, foi determinada abertura de vista ao Ministério Público antes da análise do artigo 310 do CPP. Com vista dos autos, manifestou-se o Parquet pela legalidade do flagrante e pelo arbitramento de fiança para todos os conduzidos. Ofereceu denúncia. Trato, pois, de ação penal intentada pelo representante do Ministério Público em face de Ademilton Nilton dos Passos Junior,Carlos Eduardo de Souza, Evandro dos Santos de Oliveira e Rafael Henrique Dias de Oliveira, todos já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de transporte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03), e quanto aCarlos Eduardo de Souza, ainda, o cometimento do delito de desobediência (art. 330 do Código Penal), assim descritos na peça acusatória:
1º Fato - Desobediência
Na madrugada do dia 1º de junho de 2012, por volta da 0h30min, na Rua Silva Jardim, Centro, nesta Cidade, o denunciado CARLOS EDUARDO DE SOUZA desobedeceu ordem legal de parada solicitada pela Guarda Municipal de Florianópolis/SC, em razão de manobras bruscas na condução do veículo SEAT/CORDOBA, Placa MCF-8039, conforme Boletim de Ocorrência das fls. 34/35.
Ao agir, o denunciado, juntamente com as pessoas abaixo identificadas, ao perceber a aproximação da viatura da Guarda Municipal, empreendeu fuga, na condução do sobredito veículo, ocasião em que foi perseguido e, no local acima indicado, recebeu ordem legal de parada dada por um funcionário público, ou seja, um dos Guardas Municipais, à qual não obedeceu.
2º Fato – Transporte Ilegal de Arma de Fogo
Na madrugada do dia 1º de junho de 2012, por volta da 0h30min, na Rua Silva Jardim, Centro, nesta Cidade, os denunciados ADEMILTON NILTON DOS PASSOS JUNIOR, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, EVANDRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA e RAFAEL HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dentro do veículo SEAT/CORDOBA, Placa MCF- 8039, arma de fogo de uso proibido e munições, consistentes em 1 (um) revólver marca Taurus, calibre .38, com a numeração suprimida/raspada e municiado com 6 (seis) cartuchos intactos, conforme o Termo de Exibição e Apreensão da fl. 21.
"Nesse contexto, os denunciado, previamente ajustados entre si, aderidos à conduta um do outro, ao receberem a ordem de parada proferida pela Guarda Municipal desta Cidade, jogaram pela janela do automóvel acima detalhado, onde todos estavam trafegando, a referida arma de fogo que transportavam ilegalmente. Ato contínuo, arrancaram bruscamente com o carro mas decidiram parar, cerca de 500 metros daquele local, onde a Viatura n. 106 da Guarda Municipal encontrou o artefato por eles dispensado, razão pela qual foram todos presos em flagrante delito.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Fundamento e decido
.
Da análise do auto, não obstante já ter o Ministério Público oferecido denúncia e entendido pela legalidade da apreensão da materialidade de delito e do próprio flagrante efetuado, insta reconhecer que, nos termos do artigo 144, seus incisos e § 8º, da Constituição da República, o flagrante foi ilegal. Com efeito, não se desconhece a polêmica instaurada em torno do "rol" do mencionado artigo 144 – se taxativo ou não – a despeito de uma simples leitura conduzir à conclusão de que tal "rol" é, de fato, taxativo.
Recentemente, na ADIN n. 2.827-RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a taxatividade do rol disposto no artigo 144, sendo defesa aos Estados-membros a criação de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no mencionado.
A decisão restou assim ementada:
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 19, de 16 de julho de 1997, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; expressão "do Instituto-Geral de Perícias" contida na Emenda Constitucional nº 18/1997, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; e Lei Complementar nº 10.687/1996, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 10.998/1997, ambas do Estado do Rio Grande do Sul 3. Criação do Instituto-Geral de Perícias e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. O requerente indicou os dispositivos sobre os quais versa a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 5. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da República. Precedentes. 6. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no art. 144 da Constituição da República. Precedentes. 7. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. Precedentes. 8. Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. 9. Violação do artigo 144 c/c o art. 25 da Constituição da República. 10. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.
Ora, se o rol do artigo 144 da CR é taxativo, não se pode tolerar a atuação da Guarda Municipal em exercício de polícia ostensiva (preventiva). No presente caso, os guardas municipais, ao visualizarem veículo com quatro integrantes, em situação na qual não havia existência flagrante de delito aparente – portanto, não se tratava de flagrante –, mas, na suspeita levantada, passaram a perseguir, em evidente abuso de autoridade, o veículo alvo da fiscalização, para depois realmente se certificarem de que havia crime. Depreende-se, claramente, atuação de prevenção da ordem pública, própria da Polícia Militar ou Civil. Dessarte, a Guarda Municipal não é um, nem outro. Sua função constitucional é guardar espaços públicos e não fazer ação típica de polícia, instituição que não é! Nesse sentido, a ordem de parada por parte da Guarda Municipal foi ilegal, pois, sem flagrante delito ocorrendo e ex ante, jamais poderia ter perseguido e mandado parar o veículo.
Interessante notar, a respeito da atuação do Ministério Público, que tal posicionamento também foi abraçado institucionalmente. Conforme salientado por Thiago Augusto Vieira, em monografia defendida na Universidade Federal de Santa Catarina, sobre o título o "Poder de Polícia e os Limites de Atribuições das Guardas Municipais" (Florianópolis, UFSC, 2010, p. 25), o Ministério Público de Santa Catarina, autor da ADIN n. 2008.145151-7, fundamentou o pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei Municipal que permitia o policiamento ostensivo em relação à Guarda e a fiscalização do trânsito urbano e do meio ambiente, com força no entendimento de que o "rol" do artigo 144 da CR é taxativo. Assim o disse o Ministério Público, cujo excerto do pedido inicial foi transcrito no item 03.01 da decisão. Com efeito, tal é o caso dos autos, em que a atuação da Guarda Municipal foi ilegal, pois exerceu, em primeiro lugar, policiamento ostensivo e vigilância da ordem pública.
Nessa senda, a ineficiência do Estado na segurança pública não pode se sobrepujar ao Estado Democrático de Direito. Vive-se sob o império do Direito e a competência administrativa somente decorre de Lei. E, tal Lei tem a Constituição da República como baluarte. Ocorre que num Estado Democrático de Direito, os "fins" não podem justificar os "meios". Não fosse isso, não haveria a proibição de utilização de provas ilícitas no ordenamento. Isso é dizer o óbvio, novamente. Portanto, não é possível tolerar inconstitucionalidades flagrantes, tais como a atuação da Guarda Municipal de Florianópolis com atribuição das Polícias. Sublinhe-se que quando houver flagrante se pode prender, como qualquer do povo. Não se pode é fazer "blitz", mandar parar, fazer averiguações, porque tudo isso não lhes é autorizado pelo Direito!
Discutir tal alteração remete necessariamente à discussão sobre a delegabilidade ou não do Poder de Polícia. Para citar novamente Thiago Augusto Vieira, em monografia sobre o "Poder de polícia e os limites de atribuições das guardas municipais" (Florianópolis, UFSC, 2010, p. 25), extrai-se, oportunamente, a seguinte conclusão:
Diante do exposto, em resumo, pode-se dizer que maior parte das posições doutrinárias e jurisprudenciais continuam a assentar que o poder de polícia é indelegável, por ser poder típico do Estado. Todavia, registra-se entendimentos contrários a defenderem a delegabilidade do poder de polícia quando seu exercício encontra-se nas modalidades do poder de gestão, quais sejam, o consentimento e a fiscalização de polícia.
Nesse ponto, existe posicionamento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 2009/0035533-0) entendendo que a Guarda Municipal, ao realizar polícia ostensiva (atribuição exclusiva da polícia militar, art. 144, § 5º, CR), atuaria no permissivo elencado no artigo 301 do Código de Processo Penal – "qualquer do povo poderá (...) prender qualquer que seja encontrado em flagrante delito.". É de se registrar que tal entendimento, correto, inclusive, não encontra respaldo no caso em concreto.
Isso porque não havia qualquer estado de flagrância no momento em que a Guarda Municipal passou a perseguir o veículo com os conduzidos. E mais: pronunciou ordem de parada, sem, entretanto, ter competência para fazê-lo, atuando contra a lei e o disposto na CR.
O guarda municipal Rodrigo esclareceu:
(...) quando, por volta das 0h30min, perceberam a movimentação suspeita de um veículo Seat cordoba de cor cinza e placas ..., na Avenida Mauro Ramos no centro da cidade, o qual ao perceber a presença da guarnição passou a realizar manobras bruscas e tentar se distanciar da viatura; que a guarnição passou a acompanhá-lo quando na Rua Silva Jardim foi solicitado ao condutor do referido veículo que encostasse na via; que o condutor, aparentemente estacionava o carro quando um objeto foi atirado para fora da janela do motorista e imediatamente o veículo arrancou bruscamente tentando se evadir do local; que neste instante a guarnição comunicou uma segunda viatura (VTR 106) que já os seguia para que recuperasse o objeto dispensado pelos ocupantes do veículo e iniciou a perseguição durante aproximadamente 500 metros até que o motorista decidiu finalmente foi forçado a parar [sic] (...)
Frise-se que o veículo conduzido por Carlos Eduardo de Souza passou em frente aos guardas municipais, os quais – aí desnuda-se a típica realização de atos de polícia militar – "julgaram" estarem os integrantes do veículo em "atitude suspeita", passando a persegui-los. O próprio guarda municipal esclarece que, percebendo atitude suspeita, passou a seguir o veículo. Trata-se evidentemente de atividade típica da Polícia Militar – prevenção da ordem pública – dado que não havia qualquer estado de flagrância. Consequentemente, a ordem de parada foi ilegal.
No ponto, Thiago Augusto Vieira (Florianópolis, UFSC, 2010, p. 60) cita excerto da Apelação Criminal n. 1.270.983-9, de Santos, 4ª Turma, rel. Des. Marco Nahum, da lavra do Desembargador Eduardo Pereira Santos Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Na verdade, a questão foi invertida, pois não houve a prisão em flagrante e depois a busca pessoal com a apreensão da arma, mas, ao contrário, primeiro houve a revista pessoal e apreensão da arma e, posteriormente, a prisão em flagrante, inclusive porque nenhum dos guardas municipais perseguia o réu em razão da prática de ilícito, mas apenas "desconfiaram" do mesmo
[sic] e em razão de tal desconfiança houve a busca pessoal com apreensão da arma na cintura daquele, que, então, gerou a prisão em flagrante do acusado por portar ilegalmente arma de fogo.
"Dessa forma, patente que a própria prisão em flagrante estava nula, já que decorrente de diligência ilegal, qual seja, a busca pessoal no acusado por autoridade incompetente, inclusive porque a prova obtida por meio de revista pessoal realizada por guarda municipal é ilegítima, por ausência de autorização legal, contaminando tudo que dela derivou. (grifei, sublinhei).
Mutatis mutandis
, quando os guardas municipais avistaram o veículo com quatro integrantes, não havia qualquer delito flagrante. Apenas o fato de quatro homens estarem no interior do automóvel, em subjetiva "atitude suspeita".
Ressalta-se que tal informação é por demais relevante, pois somente foi verificada a presença de delito quando os membros da Guarda Municipal passaram a agir como polícia ostensiva, visualizando veículo suspeito e não comunicando incontinenti a Polícia Militar. Ao contrário, os próprios agentes exerceram fiscalização e efetuaram a abordagem do veículo. Dito em outras palavras: os guardas municipais não viram qualquer crime em ação; somente quatro homens em um veículo, à 00h30min.
Portanto, não se diga que alguém "do povo", ao ver passar veículo com indivíduos em atitude suspeita, pode persegui-lo e ordenar a parada do automóvel para fiscalização. O que os guardas municipais fizeram foi fiscalização preventiva. Na sequência, ante o ato de fiscalização, aí sim houve arma sendo dispensada. Depois se deu o flagrante, mas a atuação já era totalmente ilegal.
Cabe aqui mencionar a citação trazida por Thiago Augusto Vieira, na monografia acima já citada (Florianópolis, UFSC, 2010, p. 32):
A primeira condição de legalidade é a competência do agente. Não há, em direito administrativo, competência geral ou universal: a lei preceitua, em relação a cada função pública, a forma e o momento do exercício das atribuições do cargo. Não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de direito. A competência é, sempre, um elemento vinculado, objetivamente fixado pelo legislador.
Verificando a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal em matéria de polícia ostensiva, o juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo (Autos n. 0004088-31.2009.4.03.6181), absolveu o acusado por conta da atuação da Guarda Municipal.
É oportuna a citação de parte da sentença:
Neste ponto é que se deve fazer a ressalva relativa ao procedimento estatal adotado.É notório que depois de mais de 20 anos da chamada "Constituição Cidadã" em vigor, o Estado ainda não conseguiu, nem se esforça para tanto, dar cumprimento aos direitos fundamentais nela assegurados. Conforme relatado anteriormente, os fatos não ocorreram dentro de algum bem ou patrimônio pertencente ao Município de Cotia. A Guarda Civil não tem atribuições para realizar atos próprios da Polícia Militar, ou até mesmo da Polícia Civil. O artigo 144, 8.º, da carta política confere as guardas municipais unicamente poder de polícia atinente a proteção de seus bens, serviços e instalações. A Guarda Municipal não tem o poder de realizar buscas pessoais em quem quer que seja, ainda mais decorrentes de denúncia anônima noticiando a prática de eventual crime. A ação dos guardas civis não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. A prova produzida mediante ação abusiva do Estado deve ser, conforme manda a Constituição Federal, declarada ilícita, nos termos do artigo 5.º, inciso LVI, da Carta Magna. A apreensão das duas cédulas pelos guardas civis foi ilegal. Neste aspecto, ante a ilicitude da prova, e considerando a ausência de qualquer outra não contaminada por aquela, deve-se reconhecer a total ausência de provas contra o acusado, até porque, recaindo a ilicitude na própria prova material, a existência do crime pode ser completamente desconsiderada nestes autos. Ainda que assim não fosse, sendo ilícita a diligência realizada pela guarda civil, também o crime, no aspecto da autoria, resta indemonstrado. Por fim, deve-se assinalar que as questões alusivas ao erro de tipo e aplicação do princípio da insignificância ficam prejudicadas ante o reconhecimento da ilicitude da prova. É de rigor a absolvição, tendo em vista que, reconhecida a ilicitude da prova, não subsistem elementos de prova da existência do fato. (grifei, sublinhei)
In casu
, admitir prova obtida ilicitamente seria convalidar a atuação inconstitucional da Guarda Municipal de Florianópolis como polícia ostensiva. Trata-se, pois, de vício insanável, que atenta contra a Constituição da República, não obstante entendimentos contrários que olvidam o papel de guardião da lei exercido pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
Revelada a atuação inconstitucional e ilegal da Guarda Municipal, que exerceu fiscalização (polícia ostensiva), nascedouro do flagrante que se lê integrando a denúncia ofertada, verifica-se a ilegalidade da materialidade de delito obtida através de tal atuação, a qual, não sendo de se obter por qualquer outro meio lícito, nas circunstâncias demonstradas, é desconsiderada como prova do crime, o que arrasta para o mesmo destino a autoria do delito.
Por tais razões, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA de fls. II-VI, diante ausência de materialidade.
Expeçam-se
os alvarás de soltura.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se cópias integrais ao Ministério Público para apuração de eventual crime por parte dos guardas municipais.
Após, arquivem-se.
Florianópolis (SC), 11 de junho de 2012.
Alexandre Morais da Rosa
Juiz de Direito

domingo, 27 de maio de 2012

Como enfrentar o Crack? Grupos Interdisciplinares, Internação Compulsória e Centros de Referência


Na data de ontem (25/05), acompanhando outros colegas policiais e em conjunto com outras autoridades, pude participar como representante do eixo governança no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack. Não resta dúvida que se trata de um primeiro e importante passo para resgatarmos a dignidade de muitos que hoje se encontra destruída em razão da epidemia chamada crack que assola nossa sociedade.

Entretanto, ratifico neste espaço o que já havia defendido tempos atrás.  Desta forma, embora boa parte da sociedade clame por uma intervenção policial, cabe esclarecer que as medidas relevantes aos usuários de drogas, em regra, são de cunho social. Neste sentido, estou convencido que as intervenções devam se dar por equipes interdisciplinares, com profissionais de saúde, assistentes sociais e policiais, todos juntos nas ruas. Aliás, mais que Grupos Interdisciplinares de Apoio aos usuários de crack, reafirmo a necessidade de se aplicar medidas de internação compulsória. A este ponto, indispensável se torna o envolvimento dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário para o processo de apoio ao usuário, estabelecendo um canal de comunicação aberto e célere a fim de respaldar e conseguir fornecer uma rápida resposta àqueles casos em que a avaliação técnica dos profissionais concluiu por existir um elevado grau de comprometimento das faculdades do usuário de drogas.

Isto exposto, permita-me abrir um parêntese, com o intuito de desmistificar um ledo engano. A linha argumentativa de muitos que labutam nessa seara assevera a impossibilidade da internação compulsória, por considerar o direito constitucional de liberdade. Ora, de que liberdade está a defender? Liberdade para se degradar?

Não se pode olvidar que anterior a qualquer direito há o direito à vida, que se constitui em fonte primária dos demais direitos. Noutras palavras, não há que se falar em direito à liberdade, se não for garantido o direito à vida. Apesar de alguns desconsiderarem, as jurisprudências, os doutos e a constituição pátria bem estabelece que inexiste o direito à vida quando não são asseguradas condições dignas de vida. Em palavras distintas, direito à vida não é o simples respirar, mas sim, o direito de viver dignamente. Pontuo: que dignidade se está em que o cidadão perde o limite do razoável e passa, por exemplo, a dormir sobre seus próprios dejetos?


É preciso que o Estado, por meio de seus agentes, deixe de lado sua letargia, cumprindo o seu papel de preservação da vida em condições dignas. Bem porque, atualmente, vivemos um momento sui generis. A legislação pátria, cada vez mais, tem sedimentado o entendimento de que o usuário de droga deva ser considerado um doente e não um criminoso, deva ser tratado e não responsabilizado penalmente. Ora, se o usuário perdeu suas faculdades que o impossibilita de ser responsabilizado criminalmente, como poderia ter discernimento para manifestar sua vontade de ser internado.


O usuário, se doente é, não deveria de ser tratado? Se não consegue discernir, não deveria ser internado e cuidado pelo Estado? Friso, pois, que a internação compulsória para aqueles usuários de drogas que possuem suas faculdades comprometidas, ao ponto de viverem "vegetando" como zumbis, se trata de uma medida legal e necessária, a fim de resgatar a dignidade deste cidadão.  


Dignidade esta que seria materializada com a construção de Centros de Referência, onde mais que o tratamento intersetorial de desintoxicação desenvolvam oficinas e atividades laborais para inserção do usuário no mercado de trabalho. Acreditamos que com essas medidas, quais sejam, intervenção por Grupos Interdisciplinares, internação compulsória para usuários com alto grau de dependência e a construção Centros de Referência para tratamento e inserção deste cidadão no mercado de trabalho, constituem ações indispensáveis para o enfrentamento ao crack e demais drogas ilícitas.

domingo, 1 de abril de 2012

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: STJ ACERTOU E NADA MUDOU


Nos últimos dias, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça-STJ ganhou destaque nos canais de comunicação, de maneira que se pode acompanhar muito do que se comentou e debateu sobre a referida decisão, que considerou o teste do bafômetro e o exame de sangue como únicas provas de caracterização do crime de direção alcoolizada.

De pronto, há de se destacar que o STJ apenas ratificou a Lei Seca e não mudou nada acerca do assunto. Friso, pois, que a decisão apenas respeitou o basilar princípio da legalidade e da reserva legal, sedimentando o ledo engano chamado Lei Seca.

Neste sentido, cabe esclarecer que a difundida a Lei Seca, como ficou conhecida a Lei 11.705/08, embora trouxesse em sua origem uma resposta estatal ao clamor social de segurança no trânsito e tivesse por escopo impor um tratamento mais rigoroso e severo aos condutores que dirigissem sob influência alcoólica, tornou a responsabilização praticamente inexequível no âmbito criminal. Isto porque delimitou como elemento do tipo a concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

Noutras palavras, para que haja a tipicidade da conduta, ou seja, para que ocorra o exaurimento do tipo penal do art. 306 do CTB, torna-se indispensável obter a dosagem alcoólica. Nestes termos, só existe crime de embriaguez ao volante quando a autoridade policial conseguir mensurar a concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Destarte, ao se considerar o posicionamento majoritário da doutrina e jurisprudência, de que inexiste a obrigatoriedade de se submeter ao teste de bafômetro, basta o condutor embriagado recusar-se a realizar o bafômetro, para que sua conduta seja atípica, sem responsabilização penal.

Justamente nesta esteira que versou a decisão do STJ, de que a prova testemunhal ou outro meio de prova não substitui a necessidade de se ter a quantificação alcoólica. A nosso ver, a decisão foi acertada, ao garantir a segurança jurídica da norma em fiel respeito ao princípio da legalidade e da reserva legal. Pontua-se que pensar diferente desta lógica, significa afrontar o princípio da legalidade, base do Estado Democrático de Direito, em que há a submissão do Estado à lei. De igual modo, no contexto penal, representaria relevante ofensa ao princípio da reserva legal, pois a tipicidade decorre da lei e não há como se falar em crime sem que exista tipicidade.

Entretanto, findada esta primeira parte da abordagem, imprescindível ressaltar diversos equívocos e distorções veiculados na mídia. Para melhor entendimento do assunto, cumpre diferenciar na seara do trânsito a esfera administrativa da esfera penal.

Em contraponto à esfera penal já exposta, em que incluiu a dosagem alcoólica como elemento do tipo penal, na esfera administrativa a Lei n. 11.705/08 suprimiu a quantificação alcoólica do art. 276 do CTB, asseverando que a infração capitulada no art. 165 do CTB se consuma por qualquer concentração de álcool no sangue, cabendo ao poder executivo federal disciplinar margens de tolerância. Tolerância esta, que foi regulada pelo o Decreto Federal n. 6.488/08.

Nota-se que o mencionado decreto regulou como margem de tolerância a concentração de álcool for igual ou inferior a 0.1 mg/l de ar expelido, porém se evidencia que não se trata de elemento do tipo. De maneira que diante da recusa do condutor alcoolizado a se submeter ao teste de bafômetro, as medidas administrativas deverão ser tomadas com base na prova testemunhal ou outro meio de prova legal. Cabe, portanto, utilizando-se da prova testemunhal (o dito, Auto de Constatação de Embriaguez), impor as medidas administrativas de autuação pelo art. 165 do CTB, o recolhimento da habilitação e a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Frisa-se, então, que a este ponto andou bem o legislador.

Nestes termos, observou-se que a recusa do condutor alcoolizado, sujeita-o somente às medidas e penalidades administrativas, sendo que a decisão do STJ em nada modificou o que a Lei Seca havia estabelecido. Por outro lado, caso se submeta ao teste de alcoolemia, o policial militar deverá tomar as providências conforme a concentração de álcool expressa no laudo do bafômetro.

Do exposto, é oportuno tecer também que os problemas advindos da ebriedade do condutor, configuram-se em questões complexas, cuja resolução não se encontra adstrita ao esforço legal, perpassando necessariamente por outros aspectos, dentre os quais a educação. Todavia, no que toca ao esforço legal, não diferentemente de outros tantos problemas sociais, resta evidente que não bastam boas leis.

A solução não se resume as meras abstrações jurídicas, mas a um todo que direta ou indiretamente converge para o exercício do poder de polícia, em específico a certeza da fiscalização e da sanção. Afinal, a norma sem a espada constitui-se em texto morto, como bem ensina Ihering (2000).

Sobre a matéria, ainda, adotando-se por base de política criminal que o Direito Penal é vislumbrado como ultima ratio, infere-se que a Lei Seca na sua parte penal andou mal; isto porque deslocou a categorização do crime de embriaguez ao volante de perigo concreto para perigo abstrato, desconsiderando a ofensividade da conduta e criminalizando situação que poderia ser resolvida na esfera administrativa.

Por finalizar, urge uma reforma do tipo penal previsto no art. 306 do CTB, suprimindo a necessidade de quantificação alcoólica. Neste sentido, assevera-se que a esfera criminal, antes da alteração provocada pela Lei Seca, fornecia uma interessante redação para a tipicidade da embriaguez ao volante, tendo como essência o dano potencial ou a potencial lesividade da conduta. Contudo, enquanto não se alterar a legislação em vigor, resta a convicção de que o STJ acertou e nada mudou.

quarta-feira, 21 de março de 2012

O serviço policial deveria ser um serviço de saúde


Muitos dos senhores, ao acompanharem os noticiários da mídia ou as conversas em roda de amigos, tiveram como pauta os problemas relacionados à segurança pública. Aliás, progressivamente, pode se dizer que o tema segurança pública tem ocupado espaço nas discussões sociais. Contudo, ouso discordar da grande maioria das abordagens que já presenciei sobre o assunto. Em regra, percebo que se tratam de análises superficiais e simplistas, resumindo as ações policiais a operações repressivas, sempre na lógica da prisão.
Não estou a afirmar que a resposta rápida ao incidente crime ou perturbador da ordem pública não deva ser preocupação dos órgãos policiais, porém este modelo limitado e focado nas conseqüências tem nos levado a construir um contexto social de caos. Estamos a prender cada vez mais, aumentando em mais de 100% os números de prisões em três anos, mas a sensação e os dados estatísticos nos revelam que caminhamos em sentido oposto, longe de encontrarmos as soluções para os problemas de segurança.
Friso, pois, que medidas repressivas são importantes; mas precisamos bem mais que isso. Precisamos modificar o foco de atuação dos órgãos policiais, de maneira que o tratamento policial não esteja restrito às conseqüências, mas busque as causas do problema.
Nesse novo paradigma, o serviço policial passa a ser eminentemente preventivo, comparado aos serviços da área da saúde, em que tratar a dor de cabeça se faz necessário para o conforto do paciente, porém o que se verifica mais importante  é diagnosticar a causa que está a desencadear a dor de cabeça. Nestes termos, mais que responder a uma ocorrência crime de furto à residência, torna-se imprescindível desvendar a causa facilitadora para que o crime ocorresse. Noutras palavras, o que levou o criminoso a escolher aquela vítima?
Justamente é isso que os senhores estão a ler, em regra, o criminoso escolhe a sua vítima, de maneira que na seara policial se define que um crime só acontece quando três elementos se conjugam, quais sejam, um infrator potencial, uma vítima vulnerável e uma ambiente facilitador. Desta forma, há um processo decisório em que criminoso potencial, ao sair em buscas de sua vítima, analisa a percepção do risco ou esforço que irá ser submetido ou terá que despender, a vulnerabilidade ou oportunidade fornecida pela vítima e, por fim, a recompensa que obterá com o evento crime.  
Tratar as causas se verifica como o mais importante, ao ponto que a solução de um furto a residência pode passar por um comportamento descuidado da vítima ao deixar o portão aberto, ou um muro e um portão de garagem que não permitem a visibilidade externa e interna, ou uma superfície rígida (tal como, lixeira, árvore, muro) que possibilidade a escalada para o interior do imóvel...
Enfim, pensamos que esta lógica da saúde que consegue definir os indicadores de risco é o que nos permitirá construir as soluções efetivas de segurança pública para além de medidas paliativas. O lema passa a ser tratar as causas facilitadoras que oportunizaram a prática o crime e não somente responder às conseqüências.   

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

CONSEG DO CENTRO DE FLORIANÓPOLIS TRABALHA GESTÃO TÉCNICA E INOVADORA



Mais que firmar parceiras entre os órgãos policiais, em especial a Polícia Militar, e a comunidade, em conjuntos com entidades governamentais e não governamentais, o CONSEG do Centro de Florianópolis decidiu por uma gestão técnica e orientada aos problemas.
O recém criado CONSEG iniciou suas atividades inovando na gestão de todo processo, razão pela qual delimitou que o caminho para a condução dos trabalhos será o método I.A.R.A., utilizando-se das estratégias do Policiamento Orientado ao Problema e do marco teórico da prevenção situacional e da prevenção através do desenho urbano.
Trata-se de um modelo já aplicado em algumas ações isoladas no Estado, porém não havia sido incorporado ao processo de construção de soluções dos CONSEG´s.
Neste sentido, na noite de ontem (23), a fim de todos compreenderem e perceberem todo o processo, capacitou-se os membros da diretoria do CONSEG para que juntos possam implementar essa estratégia.
Na ocasião, o Ten Cel PM Araujo Gomes, Comandante do 4BPM, abriu os trabalhos ressaltando a necessidade de agirmos de forma preventiva e comunitária, sendo este um do seixos definido pelo Comando Geral da Polícia Militar Cel PM Nazareno Marcineiro.

Em seguida, o 1 Ten PM Vieira, Comandante da 1CIA responsável pela área central, pormenorizou o método I.A.R.A, delimitando suas fases e as ferramentas de gestão(Diagrama, Matriz GUT, Plano de Ação...) que serão utilizadas para que tenhamos foco em nossas ações.

Superar a lógica policial essencialmente repressiva, direcionando as ações de segurança para um serviço preventivo, em que se busque tratar causas e não conseqüências dos problemas, este é o pensamento que conduzirá os trabalhos do CONSEG do Centro de Florianópolis. 


Como próxima etapa do processo, os membros do CONSEG aplicarão o Diagrama de Identificação de Problemas nos mais diversos segmentos comunitários da área central.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

O MUNICÍPIO COMO PARTÍCIPE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA


O MUNICÍPIO COMO PARTÍCIPE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Thiago Augusto Vieira[1]



“Tudo já foi dito uma vez, mas como ninguém escuta é preciso dizer de novo”.  (André Gide)




RESUMO

A segurança, não de hoje, se constitui em necessidade primária da sociedade e garantia essencial do Estado. Aspectos estes que somados à crescente criminalidade e à obrigação do poder público de fornecer resposta ao clamor social por segurança, diante da ineficácia de operacionalizar o sistema de segurança pública esculpido pelo constituinte de 1988, fez desencadear um discurso de que a solução para estas questões perpassaria pela inserção do Município no sistema de segurança pública, com a criação de guardas municipais como forças policiais. Neste contexto que se trabalha a temática, tendo por objetivo analisar a participação do Município no sistema de segurança pública e, por consequência, a competência das guardas municipais como órgão deste sistema. Pontua-se que promover a discussão acadêmica sobre o assunto, torna-se de importância inquestionável a fim de dirimir controvérsias, contribuindo para que o exercício do poder de polícia sempre se materialize respeitando garantias e direitos individuais. Para tanto, visando à consecução dos fins propostos na pesquisa, este estudo adota o meio técnico de investigação da pesquisa bibliográfica, pereniza o método indutivo para abordagem de conteúdo e utiliza como instrumentos a ficha bibliográfica e a ficha de citações. Por finalizar, evidencia-se das informações coletadas que o Município tem significativa participação na segurança pública. Contudo, a responsabilidade que lhe foi conferida remete a elementos estruturais do ambiente e outros fatores criminógenos, através de regulação administrativa. Restando vedada pela Constituição Federal de 1988 a inserção das guardas municipais como polícias municipais ou órgãos do sistema de segurança pública.

Palavras-chave: Município; Segurança pública; Guardas Municipais;


ABSTRACT
The safety, not today's, constitutes in primary need of the society and Estado's essential warranty. Aspects these ones that summed to the increasing criminality and to the obligation of the public power of supply answer to the social clamor for safety, in front of the inefficiency in operationalizing the system safety public sculpted by the constituent of 1988, did unchain a speech that the solution for these matters would pass by by the insert of the Municipal district in the system safety public, with guards' municipal creation as policemen forces. In this context that is worked the thematic, having for goal analyze the participation of the Municipal district in the system safety public and, in consequence, the guards' municipal competence as organ of this system. It punctuates that promote the academic discussion about the subject, it becomes of unquestionable importance in order to nullify controversies, contributing so that the exercise of the police power always materializes respecting warranties and individual rights. For so much, aiming at the achievement of the proposed ends in the research, this research adopts the technical of investigation of the bibliographical research, using the inductive method for content approach and uses as instruments bibliographical record and citations record. For concluding, it evidences of the collected information that the Municipal district has significant participation in the public safety. However, the responsibility that was checked you remits for structural elements of the environment and other criminogenic factors, through administrative regulation. Remaining prohibited by the Federal Constitution of 1988 guards' municipal insert as municipal polices or organs of the system safety public.

Key words:
Police Power; Public Safety; Municipal Guards.


INTRODUÇÃO


1.      As guardas municipais e a constituiÇÃo federal

1.1     A Segurança e as Guardas Municipais

A segurança, desde os primeiros agrupamentos humanos, sempre se constituiu numa necessidade inerente à coexistência humana. Cretella Junior (1986, p.160) destaca que para a vida em sociedade “[...] a segurança das pessoas e dos bens é o elemento básico das condições universais, fator absolutamente indispensável para o natural desenvolvimento da personalidade humana.” Sem perde de vista tais ensinamentos, a Assembléia Constituinte firmou no preâmbulo da Constituição Federal de 1988 que a segurança se constitui em um valor supremo inerente ao povo brasileiro.  Ratificando esse pensar, nota-se que o constituinte no caput do art. 5º, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Sociais e Individuais, trouxe a segurança como garantia precípua, consubstanciando o direito à segurança como um dos elementos essenciais à corporificação do Estado Democrático de Direito. Moreira Neto (1986, p. 110) explica que, “em última análise, a função-síntese do Estado é prestar esta segurança: é garantir todos os valores que informam e propiciam a convivência pacífica e harmoniosa entre indivíduos, entre grupos, dentro a nação e entre estados soberanos.”
Não por outra razão, o constituinte estabeleceu em seu art. 144 o sistema de segurança pública brasileiro:
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. [...]
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (BRASIL, 2005b)


Nesta esteira, nota-se que o constituinte de 1988 delimitou a possibilidade dos Municípios de constituírem guardas municipais; trata-se, portanto, de um facultas agendi. José Afonso da Silva (1990, p.11) apud Lazzarini (1999, p.116, grifo do autor), no que tange à criação de guardas municipais pelos Municípios, ensina que “É mera faculdade. Não serão obrigados a criar e manter tais guardas.” Em outra obra, SILVA (2004, p.762, grifo do autor) ratifica que “A Constituição apenas lhes reconheceu a faculdade de constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações, conforme dispuser em lei.”
Alude-se que não se elevou as guardas municipais a órgão do sistema de segurança pública, e sim facultou ao poder municipal a criação de guardas com o fim de proteger bens, instalações e serviços. Nos dizeres de Assis (2003, p.144), o §8º do art. 144 da CF/88 conferiu aos Municípios uma faculdade e não uma obrigação de instituir guardas municipais.
Importa esclarecer, então, que o caput art. 144 da CF/88 está taxativamente a fixar os órgãos componentes do sistema de segurança pública, que tão-somente são aqueles ali elencados, conforme Silva (2004, p. 759). Sobre o assunto, o Desembargador Federal Aristides Medeiros assevera:
Consoante estabelecido no art. 144, caput, da Constituição Federal, os órgãos incumbidos da segurança pública, isto é, da segurança geral, são apenas (numerus clausus) os ali relacionados, ou seja, a polícia federal, a polícia (rectius: patrulha) rodoviária federal, a polícia (rectius: patrulha) ferroviária federal, as polícias civis e as polícias militares, além dos corpos de bombeiros militares. (MEDEIROS, 2009, grifo do autor)    


O Excelso Pretório, quando provocado, assim tem acordado, conforme se depura da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 236-8/RJ:
b) os órgãos arrolados em tal dispositivo constituem numerus clausus, não comportando a inclusão de outras corporações policiais; [...]
d) e essa contrariedade se deu porque o elenco de órgãos federais e estaduais contidos no transcrito art. 144 da Constituição Federal é exaustivo e não exemplificativo. Por essa razão, a União, os Estados e os Municípios não podem criar novas organizações nesse setor específico da administração pública. (BRASIL, 1991, grifo nosso)


Igualmente, a Advocacia Geral da União tem se manifestado: “O rol taxativo dos órgãos integrantes da segurança pública, como se percebe, é exaustivo, taxativo. Não se vislumbra a possibilidade de criação de órgão distinto daqueles elencados no transcrito art. 144” (BRASIL, 2006b). Neste passo, Souza Neto (2008, p.33) afirma que “Apenas esses órgãos poderão ser instituídos como corporações policiais. É o que decidiu o STF ao definir o rol do art. 144 como taxativo”. E complementa o autor que “confiar funções policiais a outros órgãos, que não os constituídos para esse fim, sempre envolve riscos [...]” (SOUZA NETO, 2008, p.34). 
Desta maneira, pontua Medeiros (2009, grifo do autor):
A Guarda Municipal (como igualmente a chamada “Força Nacional de Segurança” – Dec. nº 5.289, de 20/11/2004) não faz parte da segurança pública propriamente dita, tanto que não é listada no aludido caput do dispositivo constitucional, mas sim referida em um parágrafo (o 8º), cujo respectivo texto é explícito e conclusivo ao limitar a ação da mesma à proteção dos bens dos municípios e de seus serviços e instalações, e, ainda assim, desde que o seja “conforme dispuser a lei”.


Há de se tecer que os dispositivos do art. 144 firmam a competência administrativa, em que se estabelece o poder para o exercício de certas atividades típicas do poder publico. Evidencia-se que, independentemente de se tratar de interesse local, regional ou nacional, o constituinte fez previsão expressa daqueles entes incumbidos de prover segurança pública, não constando entre eles, o ente municipal. Razão pela qual se infere que as guardas municipais não se encontram inseridas como órgãos a compor o sistema de segurança pública.
 

1.2     Guardas Municipais: Polícia Municipal para a constituinte de 1988?

À prima vista, em que pese não figurarem como órgão do sistema de segurança pública, a grande discussão que se desponta é natureza policial, ou não, das atividades das guardas municipais, visto que muitos administradores públicos têm ampliado o campo de atribuições dessas instituições através de normas infraconstitucionais, considerando-as como polícia municipal. Observa-se da digressão histórica realizada por Fernandes Neto (2009) que as guardas municipais sempre tiveram suas missões relacionadas à vigilância do patrimônio público, sem natureza policial, chegando a ser reconhecida em determinada situação por “guardas de jardins”, como se depura do texto:
A Guarda Municipal do Recife foi criada pela Lei nº 3, de 22 de fevereiro de 1893, sendo que no início de sua atuação seus integrantes eram chamados de Guardas de Jardim, pois como não podiam prender ninguém, suas atividades se limitavam a tomar conta das praças. Com a edição da Portaria nº 247, de 11 de maio de 1951, foi permitido que seus integrantes portassem armas de fogo, sendo datada dessa época a criação da Associação da Guarda Municipal, que, através de suas ações, tornou reconhecida a Guarda Municipal pelas autoridades policiais, civis e militares do Estado.(FERNANDES NETO, 2009)


Ressalta-se que igual entendimento prevaleceu na constituinte de 1988, de modo que se recusou qualquer espécie de uma força municipal de segurança pública, conforme se percebe nos dizeres de Silva (2004, p. 761-762, grifo nosso), que à época era assessor jurídi­co do Senador Mário Covas, então líder do PMDB, durante os trabalhos constituintes:
Os constituintes recusaram várias propostas no sentido de instituir alguma de polícia municipal. Com isso os Municípios não ficaram com nenhuma específica responsabilidade pela segurança pública. Ficaram com responsabilidade por ela na medida em que sendo entidade estatal não podem eximir-se de ajudar os Estados no cumprimento dessa função. Contudo, não se lhes autorizou a instituição de órgão policial de segurança e menos ainda de polícia judiciária. 


Neste passo, o já citado Parecer do Ministério das Cidades destaca que a União, os Estados e os Municípios até poderiam cuidar da segurança pública, conciliando as suas atribuições de acordo com o interesse verificado, ou seja, se poderia muito bem ter uma polícia federal, estadual e municipal. Entretanto, definitivamente, esta não foi a vontade do constituinte. (BRASIL, 2006a)
Corroborando com este pensar, Ferreira Pinto (1992, p.246) dissertou que a constituinte rechaçou qualquer possibilidade das guardas municipais como polícia municipal, comentando que poderiam ter alargado as atribuições das guardas municipais, fazendo-as auxiliares da polícia militar e conferindo-lhes funções repressivas de crime. No entanto, a constituinte apenas facultou aos municípios a instituição das guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações. Neste rumo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Apelação de Mandado de Segurança, decidiu: “consoante o art. 144, § 8º, da crfb/88, a guarda municipal tem como tarefa precípua a proteção de bem, serviços e instalações do município. Não se trata, assim, de atividade tipicamente policial.” (BRASIL, 2005a)
Nota-se, pois, que a mais evidente ratificação dos argumentos, de que para o poder constituinte de 1988 as guardas municipais não se inserem como uma polícia municipal, pode ser observada a partir da busca incessante para alterações do art. 144 da Constituição Federal, inclusive com a recente criação de uma Frente Parlamentar das Guardas Municipais pela Câmara dos Deputados, a fim de transferir aos municípios a responsabilidade por um quinhão da segurança pública. Esquece-se, pois, que segurança pública se faz com investimentos e que tais alterações implicaram no aporte de mais recursos, que, em última análise, sairão do bolso do contribuinte.
Ao se despender atenção à temática, torna-se imprescindível considerar que o sistema de segurança pública não pode ser vislumbrado como um universo inconstante e suscetível à mudança. Salienta-se que segurança pública é necessidade precípua de Estado e não de Governo; em outras palavras, não se pode tratar o sistema de segurança pública como medidas de governo, imediatistas e flexíveis a cada momento político, mas como fundamento de um Estado, como adverte Lazzarini (1999, p.119):
Inicialmente alerto que o uso político-partidário vem exarcebando o municipalismo, ameaçando desmontar estruturas da União e dos Estados, com resultados duvidosos, quando não danosos em termos de eficiência. Lembro que segurança pública é área extremamente sensível, não sendo recomendável fazer-se nela experiências extravagantes.

Infere-se, então, que as guardas municipais não se constituem numa polícia municipal, não estando legitimadas a promover ou realizar qualquer ação de polícia, de modo que todos os atos de polícia que sejam praticados por guardas municipais se dão em verdadeiro afronta à constituição e ao arrepio da lei.  
Não se está a afirmar que o Município não deva ter ou não possui sua cota de responsabilidade e participação no sistema de segurança pública, mas se percebe que a operacionalização dessa participação através de guardas municipais como polícias de segurança está a se concretizar e direcionar de forma distorcida. Dito isto, imprescindível se faz ainda tecer breves considerações sobre os limites de competência das guardas municipais.

1.3     A Competência das Guardas Municipais

Ao se adentrar ao estudo das competências, sempre é bom não perder da lembrança o trabalho de Caio Tácito (1959, p.27) apud Lazzarini (1999, p.316, grifo do autor):
A primeira condição de legalidade é a competência do agente. Não há, em direito administrativo, competência geral ou universal: a lei preceitua, em relação a cada função pública, a forma e o momento do exercício das atribuições do cargo. Não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de direito. A competência é, sempre, um elemento vinculado, objetivamente fixado pelo legislador.


Valendo-se dos ensinamentos de Meirelles (2003, p. 86): 
[...] significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme for o caso.


Desta forma, ao se verificar o ordenamento jurídico, percebe-se que a Constituição Federal de 1988 delimitou as atribuições das guardas municipais através do § 8º do art. 144, in verbis:
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (BRASIL, 2005b)


Nota-se, do texto constitucional, que não se atribuiu às guardas municipais qualquer poder de polícia de preservação da ordem pública ou de polícia ostensiva, destinando-as apenas à proteção de bens, serviços e instalações. Como escreve Souza Neto (2008, p. 49, grifo do autor) que “A Guarda Municipal tem a função de guarda patrimonial. Não se trata de órgão policial. Não é atribuição das guardas municipais, segundo a Constituição Federal, realizar nem investigação criminal nem policiamento ostensivo.”
Aliás, convém ressaltar que o constituinte condicionou a destinação das guardas municipais à lei, como se depura da redação “conforme dispuser a lei”.
E a lei a que se reporta in fine o citado § 8º haverá de ser da esfera federal, valendo referir que, com o objetivo de indicar os preceitos constitucionais sujeitos a regulamentação pelo Congresso Nacional, a Secretaria de Estudos e Acompanhamentos Legislativos (do Ministério da Justiça) editou em 1989, através do Departamento de Imprensa Nacional, a obra “Leis a elaborar”, em cuja nota explicativa inicial está dito que para tal foi procedido “levantamento das matérias que necessitarão de complementação legal para que se cumpra o que determina o texto constitucional” (pág. 3), evidenciado na sua página 176 que o assunto constante do tal § 8º depende de regulamentação por meio de legislação federal, ali expressado, ipsis litteris: “Matéria objeto de lei; condições para a instituição de guardas municipais, pelos Municípios. Natureza da lei: Ordinária”. (MEDEIROS, 2009, grifo do autor)    


Alude-se que a mencionada lei do in fine §8º do art.144, conforme Parecer CONJUR/MCIDADES nº. 1409/2006 do Ministério das Cidades, deve apenas dispor sobre os modos de execução e demais fatores relacionados às nuances administrativas, “nunca ampliando o campo de atuação, para acrescentar competência que o constituinte não estabeleceu, como, por exemplo, inserido o município, por intermédio da sua guarda municipal, no contexto da segurança publica.” (BRASIL, 2006a)
O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se no sentido de que “Não se pode fugir à conclusão de que qualquer outra atividade atribuída à Guarda Municipal, ainda que analógica e compatível, extrapola os limites da autorização da Carta Maior (art. 144, § 8.º)” (BRASIL, 2006c).
Neste condão, temos que a Carta Constitucional não excepcionalizou nenhuma outra forma de atividade para a Guarda Municipal, tratando-se pois de rol taxativo que não há que ser ampliado pela vontade do executivo ou legislativo municipal, sem ferir o estado de direito. [...] Assim, verifica-se que o artigo 144§ 8.º da Constituição Federal não permite interpretação no sentido de ampliar a atuação das Guardas Municipais, na medida em que sua destinação é de apenas e tão somente proteger os bens, serviços e instalações municipais, não havendo qualquer dispositivo legal que abranja outras atuações, em especial a atuação de fiscalização de trânsito e policiamento ostensivo de segurança pública. (BRASIL, 2006c, grifo nosso)


Dito isto, de acordo com Assis (2003, p.144), há de se destacar que a abrangência de atribuições das guardas municipais não comporta poder de polícia para agir sobre pessoas. Nesta esteira, vale-se dos ensinamentos de Álvaro Lazzarini:
[...] a Constituição Federal de 1988, apesar das investidas em contrário, não autoriza os Municípios a instituírem órgãos policiais de segurança, pois as Guardas Municipais só podem ser destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, o que equivale dizer que o município não pode ter Guarda que substitua as atribuições da Polícia Militar. Nesse sentido, igualmente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido pacífica no sentido da incompetência das Guardas Municipais para atos de polícia, como, por exemplo, a condução de alguém, por guardas municipais, para autuação em flagrante, e, até mesmo, a incompetência de guardas municipais para dar busca pessoal.(LAZZARINI, 2003)


A este ponto, observa-se a manifestação da Procuradoria do Estado de Minas Gerais, que sedimenta a inexistência de atribuição das guardas municipais em ingerir sobre pessoas:
Afinal, o § 5º do artigo 144 da CR prevê que à PMMG cabe a preservação da ordem pública e ao Corpo de Bombeiros a execução de atividades de defesa civil, não havendo atribuição de poder à Guarda Civil Municipal de prestação de segurança da comunidade, mas somente dos bens e serviços públicos. Em nenhum dispositivo da Constituição da República ou da Constituição do Estado de Minas Gerais encontra-se previsto poder de o Município zelar pela diretamente segurança dos cidadãos, mediante atividades de policiamento ostensivo, nem mesmo poder de fiscalizar o trânsito, incluindo- aplicação das sanções cabíveis. E não há dúvida sobre a diferença entre proteger patrimônio público do Município e funcionar como instituição policial de segurança das pessoas. (MINAS GERAIS, 2007)


Nesse mesmo pensar, Moraes (2003, p. 654-655) leciona que a Constituição Federal concedeu aos Municípios a faculdade, por meio do exercício de suas competências legislativas, de constituição de guardas municipais, sem, contudo, reconhecer-lhes a possibilidade de exercício de polícia ostensiva ou judiciária. Todavia, muitos administradores públicos têm ampliado através de normas infraconstitucionais o campo de atribuições das guardas municipais para além das competências fixadas pelo poder constituinte, fazendo surgir discussões e incompatibilidade com a Carta Maior.
Cabe ressaltar que a distribuição de competências diz respeito ao poder constituinte, não sendo lícita legislação ordinária que amplie ou restrinja as atribuições fixadas, como bem tece Teixeira (1991, p. 592-593) lembrado pelo Ministério Público Paulista:
A distribuição das funções entre os órgãos do Estado (poderes), isto é, a determinação das competências, constitui tarefa do Poder Constituinte, através da Constituição. Donde se conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é, todas aquelas participações de cada poder, a título secundário, em funções que teórica e normalmente competiriam a outro poder, só serão admissíveis quando a Constituição as estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas exceções, novas participações secundárias, violadoras do princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete aquelas funções correspondentes à sua natureza específica. (TEIXEIRA, 1991, p. 592-593, apud SÃO PAULO, 2008) 


Sobre o assunto, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 598074722, o tribunal pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manifestou-se pela inconstitucionalidade de conferir poder de polícia a guardas municipais:
CONSTITUCIONAL. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GUARDA MUNICIPAL. LIMITES AS SUAS ATRIBUICOES (...) REVELAM-SE INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA LEI N. 3810/98, DO MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO QUE, SOB PRETEXTO DE REGULAMENTAR SEU PODER DE POLICIA E CRIAR GUARDA MUNICIPAL (CE/89, ART-128, I), VISAM A CRIACAO DE FORCA ARMADA, PARCIALMENTE VOLUNTARIA, PARA COIBIR ACOES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA, PORQUE QUESTOES RELATIVAS ÀS POLITOCAS FUNDIARIA E DE SEGURANCA PUBLICA, PREVENTIVA, OSTENSIVA OU REPRESSIVA NAO CONSTITUEM ASSUNTOS LOCAIS (ART-30, I, DA CF/88).(RIO GRANDE DO SUL, 1998, grifo nosso)  


De igual modo, manifestou-se o parquet catarinense na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2008.045151-7, conforme o relator da decisão Des. Luiz Carlos Freyesleben:
[...] a Constituição Federal restringe a atuação da Guarda Municipal à proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios e enumera, taxativamente, os órgãos responsáveis pela segurança pública, deixando a cargo da Polícia Militar a manutenção coercitiva da ordem pública. Ademais, a lei rechaçada viola o artigo 107, I, d, e' e g, da Carta Estadual, que atribui à Polícia Militar o exercício de policiamento ostensivo em relação à guarda e à fiscalização do trânsito urbano e do meio ambiente. De outro lado, realçou que tais atribuições são indelegáveis e extravasam o interesse local, razão por que padecem de inconstitucionalidade os incisos IV e V do artigo 1º e os incisos II e III do artigo 9º da Lei Complementar n. 135/2006.(SANTA CATARINA, 2009)


O Ministério Público Estadual de São Paulo tem exarado idêntica opinião, como se depreende da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1653120900, julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:
As guardas municipais não podem assumir funções típicas da polícia preventiva ou repressiva reservadas no desenho normativo constitucional às Polícias Civil e Militar da União e dos Estados (art. 144, Constituição Federal;  arts. 139 a 143, Constituição Estadual), como expõe expressiva doutrina (Diogo  de Figueiredo Moreira Neto. Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro:  Forense, 1996, pp. 315-316; Diógenes Gasparini).(SÃO PAULO, 2008)


Corroborando com esse posicionamento, a Procuradora do Estado de Minas Gerais Raquel Melo Urbano de Carvalho declarou ser inconstitucional a Lei Complementar do município de Contagem, ao ampliar as atribuições das Guardas Municipais para o policiamento ostensivo, fiscalização do trânsito, aplicação de sanções e prevenção da violência urbana. (MINAS GERAIS, 2007)
A Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades quando incitada pela Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo ao exame da legalidade da atuação da guarda municipal, com base em robusta pesquisa jurisprudencial exarou o Parecer CONJUR/MCIDADES nº. 1409/2006, do qual se recorta:
As guardas municipais são desprovidas de competência para atuar no campo da segurança pública, não podendo, pois, ser investidas de atribuições de natureza policial e de fiscalização do trânsito. Sua atuação se restringe à proteção dos bens, serviço e instalações do ente municipal (inteligência do art. 144, § 8º, da CF/88). (BRASIL, 2006a, grifo nosso)


Neste raciocínio, Lazzarini (1999, p.116) ensina que “[...] o entendimento dos juristas pátrios é cristalino, não pairando dúvidas de que elas não podem ser consideradas polícia municipal e, portanto, não se destinam prioritariamente à proteção de pessoas [...]”. Meirelles (1981, p. 331) apud Lazzarini (1999, p.117, grifo do autor) afirma que “a guarda municipal, ou que nome tenha, é apenas um corpo de vigilantes adestrados e armados para a proteção do patrimônio publico e maior segurança dos municípios, sem qualquer incumbência de manutenção da ordem pública”.
Como se verifica, a Constituição Federal admitiu a instituição de guardas municipais com a finalidade (de lege lata) de funcionar seus integrantes na proteção, apenas, dos bens, serviços e instalações dos respectivos municípios, como, a pari, são os chamados “seguranças” de empresas comerciais, sendo de lege ferenda a aspiração a que aqueles organismos das municipalidades possam a vir a ser considerados entidades auxiliares das forças policiais [...],  daí dever ser concluído que, onde tais guardas atualmente estiverem fazendo policiamento geral, estará havendo exorbitância de atribuições. (MEDEIROS, 2009, grifo do autor)      


Destarte, Lazzarini (1999, p. 118, grifo do autor) leciona:
Está evidente que as guardas municipais ao agirem como polícia de ordem pública, o fazem ao arrepio da Constituição e das leis, sujeitando-se os mandantes e executores à responsabilidade penal, civil e administrativa, agentes públicos que são, cabendo às autoridades e às pessoas atingidas pelos atos ilegais providenciar para tanto, fazendo manifestar-se o Poder Judiciário quer sobre o exercício irregular da atividade policial, quer sobre ao atos normativos municipais que eventualmente o esteja ‘amparando’, evitando-se o conflito e a superposição de funções públicas tão graves como estas.


Resta claro, então, que as atribuições das guardas municipais se restringem à proteção de bens, serviços e instalações. Embora não possuam poderes de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, as Guardas Municipais podem contribuir para o sistema de segurança pública, como bem destaca Lazzarini (1999, p. 121, grifo do autor):
[...] as Guardas Municipais, sem extrapolar a determinação constitucional, podem ser úteis à coletividade, protegendo as escolas, os hospitais, prontos-socorros, centros de saúde, parques, creches, centros educacionais, mercados, monumentos, prédios públicos em geral, cemitérios, enfim toda a infra-estrutura municipal que vem sendo atacada diuturnamente por atos de vandalismo.


Não diferentemente deste é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que ao apreciou matéria similar acordou:
Não tendo os Municípios Poder de Polícia de Segurança Pública, as Guardas Municipais que criaram têm finalidade especifica - guardar os próprios dos Municípios (prédios de seu domínio, praças, etc) sendo inconstitucionais leis que lhes permitam exercer a atividade de segurança pública, mesmo sob a forma de Convênios. (RIO DE JANEIRO, 2002, grifo nosso)


Solidificando este entendimento, Assis (2003, p.144) de forma precisa elucida que cabe às guardas municipais a vigilância dos bens, serviços e instalações próprios das secretarias, escolas, creches e logradouros públicos fechados, onde se regula a visitação (como, por exemplo, o zoológico). Assim, o autor destaca que se deve excluir desta definição as praças, pois autorizar a vigilância nas praças seria o mesmo que autorizá-la nas avenidas ou ruas; razão pela qual afirma que o agir das guardas deve se dá apenas nos bens públicos de uso especial.(ASSIS, 2003, p.144)  
Neste cenário, a intensa mobilização dessas instituições junto ao Congresso Nacional para que alterações legislativas sejam realizadas, acabam por pacificar e por fim a qualquer divergência hermenêutica que possa existir, visto que as Justificações das proposições legislativas partem do entendimento expresso na Constituição de que as guardas municipais não se constituem polícia municipal ou órgão de segurança. A título de exemplo, registra-se a Justificação da PEC Nº 215/2007: “Coerente com a realidade de 1988, as guardas municipais não foram incluídas como órgãos de segurança pública, cabendo-lhes apenas função de simples proteção de bens patrimoniais do município.” (BRASIL, 2007) 
De maneira que permite concluir que as guardas municipais não detêm poder de polícia e, quando assim atuam, estão a exorbitar suas atribuições com arbitrariedade ou abuso de poder. Ora, se as guardas municipais possuem suas atribuições bem delimitadas pela Constituição Federal, resta verificar se a participação dos municípios na segurança pública está restrita à criação de guardas municipais.

2.      O MUNICÍPIO E O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA


2.1  O Município como partícipe na segurança pública

A Constituição Federal sedimenta que a repartição de competência dentro de ordenamento jurídico se orienta pelo critério da predominância do interesse. Desta forma, as matérias pertinentes ao interesse nacional serão atribuídas ao órgão central, ficando reservadas aos Estados-membros e aos Municípios as matérias relativas aos interesses regionais e locais, respectivamente.
Verifica-se, ao se efetuar breve análise, que o constituinte nominou expressamente aqueles entes a quem atribuiu às funções de segurança pública, sendo esta de interesse nacional, razão pela qual não consta entre órgãos de segurança do art. 144 da CF/88 qualquer ente municipal. Todavia, alude-se que o critério do interesse local inserido no art. 30, inciso I, da CF, refere-se à competência legislativa do Município. (BRASIL, 2006a)
Cumpre reafirmar que o interesse local do citado artigo remete à competência legislativa, não comportando a competência material, visto que segurança pública transcende ao interesse local, sendo de interesse nacional. Nesta linha de raciocínio, Lazzarini (1999, p. 115, grifo do autor) afirma que
Fica assim demonstrado o total descabimento de pretextar-se o “interesse local” para justificar o emprego das guardas municiais na preservação da ordem pública, cujo valor não é de “peculiar interesse” do município, mas de interesse nacional, conforme remansosa doutrina jurídica nacional e estrangeira. 


De igual modo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao fazer o exame de constitucionalidade de lei municipal de Juiz de Fora que delegava à guarda municipal poder de polícia para ações de preservação da ordem pública e polícia ostensiva, decidiu:  
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Município de Juiz de Fora, promulgada pela Câmara Municipal após veto do Prefeito, por inconformidade com os parâmetros da Constituição Estadual. Matéria de segurança pública, relativa às Polícias Civil e Militar, afetas à competência dos Estados-membros. Inconstitucionalidade declarada.
Ementa da Douta Procuradoria-Geral de Justiça: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal - Registro estatístico de índices locais de violência e criminalidade - Interesse local - Segurança pública - Inconstitucionalidade. O interesse local a justificar o exercício do Poder de legislar do Município deve guardar conexão lógica com a competência fixada pela Carta Política. Não compete ao Município legislar sobre matéria que tenha vinculação com segurança pública e que, portanto, encontre-se sob a tutela do Estado-membro. (MINAS GERAIS, 2001)


Neste rumo, recortam-se as palavras do Procurador de Justiça Alberto Vilas Boas (1993, p. 91), salientando que a segurança pública não se constitui em matéria de interesse local, estando afeta aos interesses dos Estados e da União.
Sendo assim, é possível afirmar que a manutenção e restauração da ordem pública afetada por comportamentos socialmente reprováveis devem ficar a cargo da União e dos Estados-Membros que detêm, inegavelmente, a prerrogativa constitucional de criar políticas públicas que objetivem preservar os interesses da comunidade nesta seara. (...)
A instituição desta obrigação jurídica gera perplexidade na medida em que o ente municipal arvora-se em usurpar uma prerrogativa própria e lógica das entidades estaduais e federais incumbidas de efetivar a polícia de manutenção da ordem pública consistente em manutenção de banco de dados aptos a demonstrar à máxima ou mínima efetividade do exercício desta competência constitucional. (MINAS GERAIS, 2001, grifo nosso)


Adepto a este posicionamento, o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciúncula expressa que tanto a doutrina como a jurisprudência estão a pacificar que as questões de segurança pública, da qual obviamente faz parte àquelas atinentes ao trânsito, constituem-se em valores que suplantam o interesse meramente local dos municípios, motivo pelo qual a Carta Superior atribuiu sua guarda somente à União (art. 142, in fine) e aos Estados-Membros, art. 144, caput e § 5º. (BRASIL, 2006c)
Não por outra razão, conclui-se que
A inserção do Município no contexto da segurança pública foi por demais restrita. Com efeito, atribuiu-lhe o constituinte, no parágrafo 8º, do art. 144, poder de constituir guardas municipais, mas cuidou em fechar o parêntese, estabelecendo que as atribuições destas, no campo material, ficariam limitadas à proteção dos bens, serviços e instalações da municipalidade, na forma da lei. (BRASIL, 2006a, grifo nosso)


Sob outro vértice, ousa-se discordar da ponderação de que a participação do Município na seara da segurança pública é restrita, pois se entende que o Município possui papel preponderante na promoção da segurança pública. Com base em um marco teórico repressivo e desprovido de conexão com a realidade, tem-se o ledo engano de pensar que as questões de segurança pública são resolvidas com ações repressivas ou com a simples intervenção policial sobre o potencial infrator.
Expandindo-se o foco das ações de segurança pública para além da figura da prisão do infrator, percebe-se que se está a desconsiderar outros dois essenciais fatores criminógenos que juntos compõem o triângulo do crime, quais sejam, o comportamento da vítima e os aspectos ambientais (as questões estruturantes do desenho urbano e da arquitetura de

edificações) [1]. Justamente sob estes aspectos ambientais que deveria residir a responsabilidade municipal no contexto da segurança pública.
Em linhas práticas, a preocupação do Município seria manter os ambientes públicos (a citar, praças, escolas e edificações) limpos, iluminados, ordeiros, com estruturas conservadas e vegetação podada, para que os ambientes não permaneçam abandonados e não gerem uma sensação de desordem e impunidade, mas sim, proporcionem uma maior visibilidade e a sensação ao potencial infrator de estar sem visto. Aliás, vigilância natural esta que seria potencializada a partir de uma maior ocupação e circulação de pessoas no local. Agindo desta maneira, estar-se-ia a materializar aspectos hoje negligenciados, mas indispensáveis para a consecução da segurança pública, contribuindo significativamente e somando esforços com os demais órgãos do sistema de segurança pública.
Noutras palavras, bem leciona Souza Neto (2008): “Quando as prefeituras municipais atuam no campo econômico e social, no sentido da redução da desigualdade, estão contribuindo também para a redução dos índices de violência.” Há de se romper com o pensamento de que os problemas de segurança pública devam ser tratados unicamente como problemas de polícia, mas sim devam ser visualizados também como problemas sociais, visto que os são na maioria das vezes. Neste contexto, valendo-se das lições de Pedro Luiz Carvalho de Campos Vergueiro, Lazzarini, (1999, p. 121, grifo nosso) tece sobre a missão constitucional das guardas municipais:
Assim, tais vigilantes do patrimônio municipal, quando no exercício de suas funções, estarão – mediatamente de fato e não por força de obrigação legal, sem ser atividade inerente as suas atribuições – dando, como qualquer cidadão, proteção aos munícipes. [...] Ou seja, essa vigilância do patrimônio municipal, por via de consequência, implicará proteção para os munícipes: aquela como atribuição decorrente da norma jurídica, a essa como um plus empíreo resultante daquela.


Outrossim, a regulação por via administrativa figura-se em outro significativo instrumento do qual podem se valer os Municípios a fim de contribuir para a consecução da segurança pública. Neste viés, registram-se as precisas palavras de Souza Neto (2008, p. 50):
Além dessa prerrogativa de instituírem guardas municipais, os municípios podem atuar na segurança pública através da imposição de restrições administrativas a direitos e liberdades. O município pode, por exemplo, delimitar o horário de funcionamento de bares e restaurantes, ou os locais da venda de bebidas alcoólicas. Tais restrições, de caráter administrativo, exercem importante função na segurança pública, prevenindo a prática de delitos. Na região metropolitana de São Paulo, mais de 20 municípios já editaram leis restringindo o horário de funcionamento de bares. Em alguns casos, a redução do número de homicídios chegou a 60% (Diadema) e a de acidentes de trânsito a 70% (Barueri).


Deveriam ser estas, então, as grandes contribuições dos entes municipais no contexto da segurança pública.

2.2  O princípio da proporcionalidade e a criação de guardas municipais como polícia municipal

Sobre a temática de pesquisa, cumpre ainda trazer algumas ponderações atinentes às crescentes mobilizações políticas que estão a buscar uma alteração da ordem constitucional, pretendendo conferir poderes de polícia às guardas municipais. Nesta senda, nota-se que tais mobilizações sustentam como argumento legitimador o interesse público. Aliás, como ressalva Justen Filho (2006): 
É costumeiro afirmar que o direito administrativo se fundamenta nos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Mas a história brasileira evidencia que a supremacia e a indisponibilidade do interesse público têm sido invocadas, com freqüência, para justificar atos incompatíveis com a ordem constitucional democrática. É necessário, por isso, encontrar solução mais satisfatória e mais adequada em face da Constituição de 1988. 


Não se pode olvidar que os atos da administração pública, inclusive a criação de guardas municipais como polícia de segurança pública, devem se consubstanciar a partir do pressuposto da proporcionalidade do ato administrativo, ou seja, o ato deve ser adequado, necessário e proporcional. Isto porque “A criação, estruturação e previsão de competências de órgãos públicos e entidades administrativas não é matéria deixada para livre e irrestrita manifestação de vontade do governante ou do Poder Legislativo, mas deriva do ordenamento, respeitados os limites constitucionais.” (MINAS GERAIS, 2007)
O dever de perseguir a proteção dos interesses coletivos e a adequação da medida, somados à necessidade e à proporcionalidade constituem pressupostos dos quais a legislatura, inclusive a municipal, jamais deve se desvencilhar. Isto porque, como bem leciona Procuradora do Estado de Minas Gerais Raquel Melo Urbano de Carvalho, não se pode promover sacrifícios desnecessários e exageros injustificados para a estrutura administrativa, para o erário e, em última instância, para a sociedade. (MINAS GERAIS, 2007)
Pontua-se que a lei municipal ao atribuir poder de polícia de segurança às guardas municipais não preenche quaisquer dos aspectos integrantes da proporcionalidade. Em por menores, a Procuradora Raquel Melo Urbano de Carvalho sustenta:
Afinal, a Polícia Militar, órgão estadual competente para atuar nessa função, vem realizando historicamente tal mister com a requerida eficiência, buscando melhoria das suas atividades diante do aumento de demandas da comunidade. Duplicar a estrutura destinada à preservação da segurança pública é procedimento absurdo em país de carências sociais tão significativas como o nosso. Induvidosa, portanto, a ausência da adequação na imputação cumulativa a outro órgão do policiamento ostensivo no Município de Contagem. Mesmo que assim não o fosse, o que se admite por simples amor ao debate, tem-se clara a desnecessidade da medida. Primeiro, por já existir outro meio alternativo – o policiamento pela PMMG – que implica menor sacrifício para as entidades federativas, para o erário e para a própria sociedade. Ademais, os gravames que seriam impostos com o aumento das competências da Guarda Municipal, sequer prevista na Constituição da República com tais atribuições e desnecessária em face da demanda concreta da sociedade já atendida atualmente pela Polícia Militar, são desproporcionais com os reduzidos benefícios trazidos à espécie, pelo que não há dúvida quanto à não razoabilidade da medida.(MINAS GERAIS, 2007)


De igual modo, Lazzarini (1999, p. 119) salienta que “O Brasil é reconhecidamente um país pobre, por isso entendo que os recursos devem ser, prioritariamente, canalizados para a área social, [...] onde tem os fatores geradores da insegurança pública”. Souza Neto (2008, p. 51, grifo nosso), extraindo as conclusões da pesquisa realizada nas décadas de 1980 e 1990 pelo IPEA nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, faz seguintes ilações:
A importância dos municípios para a segurança pública vem crescendo progressivamente, sobretudo quando se entende que sua garantia demanda não apenas ações policiais, mas também ações sociais e econômicas. Na verdade, a análise de dados empíricos demonstra que “a) não há como equacionar o grave problema da segurança pública, deixando de enfrentar a questão da exclusão econômica e social; e b) a mera alocação de recursos aos setores de segurança pública – sem que se discuta a eficiência – está fadada a replicar um modelo de polícia esgotado, com desprezíveis resultados para a paz social”.


Além disso, de acordo com Lazzarini (1999, p.119), “A destinação de verbas municipais para o trabalho de polícia – em superposição com o Estado e a União – e fazer polícia custa muito caro, pode ser considerada um erro grave de política administrativa, pois a prioridade dos municípios, evidentemente, não é esta”.
Nesse contexto, impor a um órgão do Município objetivo idêntico ao da instituição estadual de polícia significaria superposição de esforços, desperdício de meios e promoção de conflitos de competência. Também por este motivo é incabível que a Guarda Municipal pretenda ir além da competência constitucionalmente admitida, atingindo esfera reservada à atuação da Polícia Militar. (MINAS GERAIS, 2007)


Neste sentido, recortam-se as palavras do Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia, ao efetuar seu voto na relatoria da PEC nº215/2007, a qual propõe conferir às guardas municipais poderes de polícia ostensiva e preservação da ordem pública:
Cremos que o exame de mérito avaliará também que, não obstante os nobres objetivos das proposições em comento, na busca de soluções para os graves problemas de segurança pública que nos afligem, essa pretendida superposição de atribuições envolvendo corporações integrantes de diferentes esferas de poder, no caso as Guardas Municipais e as Polícias Militares, poderá vir a constituir-se fonte de sérios conflitos, levando-se a resultado inverso do almejado, com prejuízos à política de segurança pública. (BRASIL, 2008)


Observa-se do exposto que não há como legitimar ações ou delegar poder de polícia com base no interesse público, sob argumento de falência dos órgãos de segurança pública, pois o mesmo interesse público impõe à medida, o respeito à proporcionalidade, sem sacrifícios desnecessários. Ademais, cumpre reafirmar que segurança pública é problema de Estado e não de governo, o que não permite em sensível área a adoção de experiências e não se rompa com a salutar estabilidade do sistema de segurança pública, indispensável para o bom ordenamento da urbe. 
Destarte, conforme Azevedo (2007), “Verifica-se, então, que há uma vinculação legal que limita toda a atuação estatal de modo a garantir a preservação de alguns direitos individuais, sobretudo os fundamentais, mesmo quando se está diante do interesse público.” Do contrário, estar-se-ia a romper com a segurança jurídica e desconsiderar o primeiro requisito de legalidade e legitimidade, qual seja, a competência do agente. Neste vértice, poder-se-ia pensar que a atuação de promotores como juízes sanaria a morosidade da justiça.
Cumpre mencionar ainda os ensinamentos de Mauro Roberto Gomes de Mattos (RDA, v. 234, p. 259) constantes no Parecer nº 14.742 da Procuradoria do Estado de Minas Gerais:
Ninguém, aí se inclua os Poderes legalmente constituídos – possui a faculdade de rasgar a Constituição, para instituir uma sociedade onde os excessos ou abusos seriam uma constante. O princípio é o de que todos, em especial o Estado, devem comungar da hóstia constitucional, pautando seus atos dentro do encarte legal, sem sentimentos ou posicionamentos ilegais. (MINAS GERAIS, 2007)


Findando considerações, há de se evidenciar que estão sujeitos à responsabilidade administrativa, civil e penal os agentes públicos que através de projetos governamentais incrementam incentivos para a criação e expansão de guardas municipais para além de suas atribuições, desvirtuando-as das missões constitucionais, adquirindo equipamentos e instrumentos próprios à atividade policial e desnecessários à atividade de proteção patrimonial da guarda municipal. Aliás, cumpre destacar que a responsabilidade abrange, inclusive, os atos omissivos, que por via da negligência permitem o exercício de atividade policial por guardas municipais.
A este ponto, coleciona-se recente julgado da Corte Superior do Estado de São Paulo:  
Responsabilidade Civil - Indenização por danos materiais e morais - Morte de guarda municipal - Convênio tácito firmado entre a Prefeitura de Indaiatuba e a Secretaria de Segurança Pública - Guarda Municipal exercendo atribuições de policial - Negligência da Prefeitura em permitir tal fato (ou omitir-se perante o fato). Recurso provido. (SÃO PAULO, 2010)


Há de se reafirmar, por fim, que conferir por leis infraconstitucionais poderes de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública a guardas municipais, trata-se de medida inconstitucional e ilegal, sendo indispensável o controle de juridicidade. Controle este que também se faz necessário para que o aparato estatal funcione de modo eficiente, sem sobreposições e sem submeter o erário público a sacrifícios e excessos desproporcionais.

CONCLUSÃO
 Ao término desta pesquisa, apesar da convicção de que o assunto ora em tela não fora esmiuçado em sua plenitude, restou a certeza de que se conseguiu aglutinar um relevante arcabouço teórico que pudesse examinar a participação do município no sistema de segurança pública, iniciando o estudo a partir dos limites de competência das guardas municipais.
Nestes termos, de pronto, constatou-se que a redação do § 8º do art.144 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações. Trata-se, portanto, de uma facultas agendi e não de uma obrigatoriedade imposta aos Municípios. Além disso, os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sustentam de forma uníssona que a constituinte taxou no caput do art. 144 os órgãos de segurança pública e optou por não inserir ente municipal nesse contexto, razão pela qual se infere que as guardas municipais não se constituem órgãos a comporem o sistema de segurança pública brasileiro, bem porque segurança pública transcende os limites do interesse local da municipalidade, devendo estar sob a responsabilidade da União e dos Estados-Membros.
Outro relevante que surge sobre a temática, refere-se ao tratamento conferido às guardas municipais, se podem ser compreendidas como polícia municipal. Observa-se da pesquisa que a constituinte rechaçou qualquer possibilidade de existência de uma polícia municipal. Não por outro motivo deixou de categorizar as guardas municipais como órgãos de segurança pública, restringindo-as as atribuições de proteção de bens, serviços e instalações. Aliás, as diversas propostas de emenda constitucional atinentes às atribuições das guardas municipais e que se encontram em tramitação no Congresso Nacional ratificam o entendimento de que as guardas municipais não se figuram como polícias municipais, de modo que a ampliação de atribuições conferidas às guardas municipais por normas infraconstitucionais se dá em verdadeiro afronta à Carta Maior, padecendo de inconstitucionalidade.
No que toca aos limites de atribuições das guardas municipais, deduz-se do estudo que essas instituições não detêm poderes de polícia de preservação da ordem pública ou de polícia ostensiva, não lhes sendo permitida a realização de qualquer ato que incida sobre pessoas. Destarte, em contornos práticos, as atribuições delegadas pela Constituição Federal às guardas municipais seria a vigilância dos bens, serviços e instalações próprios das secretarias, unidades hospitalares, escolas, creches e espaços públicos fechados ou de uso especial, onde se regula a visitação (como, por exemplo, parques e zoológicos). Trata-se, pois, de corpo de vigilantes públicos armados que visam à proteção do patrimônio municipal, sem qualquer incumbência de preservação de ordem pública.
Diante das conclusões expostas, cumpre abrir um parêntese para destacar que embora a segurança pública se sedimente como necessidade básica à convivência humana e condição precípua para a formação e manutenção dos ditos Estados Modernos, a ineficácia governamental em operacionalizar o sistema de segurança pública esculpido pelo constituinte de 1988 justaposta com a crescente criminalidade e o clamor social por segurança propiciam um favorável ambiente para a edição de medidas imediatistas que passam a tratar a segurança pública como política de governo, relegando ao segundo plano, bases técnicas e científicas, em que segurança pública é enxergada como política de Estado.
Invocando o interesse público, sob a pretensão de frear os índices de criminalidade e mitigar a sensação de insegurança, as ações governamentais passaram a desencadear um discurso de que a solução para a criminalidade perpassaria pela criação de guardas municipais. Trata-se, pois, de um ledo engano, uma vez que as questões de segurança pública transcendem o interesse local e as guardas municipais não detém poder de polícia, quer seja de preservação da ordem pública ou de polícia ostensiva, de modo que os atos próprios de polícia praticados por guardas municipais responsabilizam estes penalmente por excederem os limites de suas atribuições, agindo com arbitrariedade e abuso de poderes em ofensa a direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Não se pode olvidar que a ninguém, sobretudo os poderes estatais, é facultado o direito de rasgar a constituição e não comungar da hóstia constitucional, com edição de atos arbitrários, ilegais e inconstitucionais que aviltam o ordenamento jurídico. Ademais, vislumbra-se que há clara desproporcionalidade da medida administrativa de criação de guardas municipais como polícias municipais, ao impor a um órgão do Município objetivo idêntico ao da instituição estadual de polícia, visto que significaria superposição de esforços, desperdício de meios, promoção de conflitos de competência e submissão a sacrifícios desnecessários e exageros injustificados para a estrutura administrativa, para o erário e, em última instância, para a sociedade.
Sob outro vértice, isto não significa dizer que os Municípios não possuem papel preponderante na promoção da segurança pública. Expandindo-se o foco das ações de segurança pública para além da figura da prisão do infrator, percebe-se que se está a desconsiderar outros dois essenciais fatores criminógenos que juntos compõem o triângulo do crime, quais sejam, o comportamento da vítima e os aspectos ambientais. Justamente sob estes aspectos ambientais que deveria residir a responsabilidade municipal no contexto da segurança pública. 
Em linhas práticas, manter os ambientes públicos (a citar, praças, escolas e edificações) limpos, iluminados, ordeiros, com estruturas conservadas e vegetação podada, para que não permaneçam abandonados e não gerem uma sensação de desordem e impunidade, mas sim, proporcionem uma maior visibilidade e a sensação ao infrator de estar sem visto, bem como uma maior ocupação territorial e circulação de pessoas no local, torna-se indispensável para a consecução da segurança pública. Há de se romper com o pensamento de que os problemas de segurança pública devam ser tratados unicamente como problemas de polícia, mas sim observados também como problemas sociais, pois os são na maioria das vezes.
Por derradeiro, infere-se que os problemas de segurança não serão solucionados com a criação de polícias municipais, mas sim com uma mudança de marco conceitual, deslocando a intervenção policial do foco repressivo para o preventivo e operacionalizando no campo material o sistema de segurança previsto no art.144 da Constituição Federal. Aliás, o emprego distorcido de guardas municipais como força policial, apenas contribui para a insegurança jurídica, repercutindo na preservação da ordem pública, visto que afronta a Carta Maior e a todo ordenamento em vigor.


REFERÊNCIAS

ASSIS, Jorge César de. Lições de direito para a atividade policial militar. 5. ed., 2ª tir. Curitiba: Juruá, 2003.
AZEVEDO, Renato Beiriz Brandão de. Poder de polícia. Publicado em 06 dez 2007. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3877/Poder-de-policia?src=busca_referer. Acessado em 22 abr 2010.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 236-8/Rio de Janeiro. Ministro Octávio Galloti. DJ 17.10.1991. Disponível em: www.stf.jus.br. Acessado em: 10 mai 2010.
______. Tribunal Regional Federal. 2ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 2000.02.01.070406-8. Rel. Des. José Eduardo Nobre Matta. 14 set 2005a. Disponível em: www.trf2.gov.br. Acessado em 10 abr 2010.
______. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. 6. ed. atual. até 31.01.2005. São Paulo: RT, 2005b.
______. Ministério das Cidades. Parecer CONJUR/MCIDADES nº. 1409/2006, 2006a, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Seção I, Volume 117, Número 34, São Paulo, sábado, 17.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3644-1/600. Advogado Geral da União Álvaro Augusto Ribeiro Costa. DJ 17.02.2006b. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=TP&docID=385137. Acessado em: 10 mai 2010.
______.Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Município de Foz do Iguaçu/PR. Ação Civil Pública n. 2006.70.02.006759-1. Procurador Alexandre Halfen da Porciúncula. Foz do Iguaçu: 2006c.
______. Proposta de Emenda Constitucional nº 215/2007, de autoria do Deputado Maurício Rands. Publicação em 19 dez 2007. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=382212. Acessado em: 10 mai 2010.
______. Voto do Relator Deputado Antônio Carlos Biscaia. Proposta de Emenda Constitucional nº 215/2007, de autoria do Deputado Maurício Rands. Publicação em 16 jun 2008. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=382212. Acessado em: 10 mai 2010.
CRETELLA JUNIOR, José. Polícia Militar e Poder de Polícia no Direito Brasileiro. In: Direito Administrativo da Ordem Pública. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 159-203.
FERNANDES NETO, Benevides. As ilegalidades decorrentes da atuação das guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2117, 18 abr. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12636>. Acesso em: 19 jun. 2010.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
LAZZARINI, Álvaro. Estudos de Direitos Administrativos. Sistematização Rui Stoco. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
______. Temas de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MEDEIROS, Aristides. Guarda Municipal e Segurança Pública. Revista Jus Vigilantibus, Sexta-feira, 10 de julho de 2009. Disponível em: http://jusvi.com/artigos/40916. Acessado em 20 mar 2010.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.00.182373-1/000. Rel. Des. Rubens Xavier.Ferreira. DJMG de 11.05.2001. Disponível em: www.tjmg.jus.br. Acesso em: 22 abr 2010.
______. Procuradoria do Estado de Minas Gerais. Parecer nº 14.742. In: Boletim de Direito Municipal. São Paulo, editora NDJ, nº 6, junho 2007, p. 441-449, grifo nosso. Disponível em: http://www.comcentrodeestudos.com.br. Acessado em: 02 jun 2010.
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 13ª edição, São Paulo: Atlas, 2003.
MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo. Direito Administrativo da Segurança Pública. In: Direito Administrativo da Ordem Pública. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 109-146.
PINTO, Ferreira. Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1992, Vol. V.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Representação por Inconstitucionalidade n. 70/2001. Rel. Des. José Lisboa da Gama Malcher. Julgamento 05.08.2002. Publicação 16.09.2002. Disponível em: www.tj.rj.gov.br. Acessado em: 22 abr 2010.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 598074722. Tribunal Pleno. Relator: Des. Araken de Assis. Julgado em 10/08/1998. Disponível em: www.tjrs.jus.br. Acessado em: 22 abr 2010.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.045151-7. Tribunal Pleno. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. Florianópolis, 10 de julho de 2009. Disponível em: www.tj.sc.gov.br. Acessado em: 22 abr 2010.
SÃO PAULO. Ministério Público Estadual. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1653120900. Procurador-Geral de Justiça Fernando Grella Vieira. São Paulo, 03 de junho de 2008. Disponível em: www.mp.sp.gov.br Acessado em: 02 jun 2010.
______. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n° 238.329.5/0-00.Terceira Câmara de Direito Público. Relator Des. Marrey Uint. Julgado em 02 fev 2010, grifo nosso. Disponível em: www.tj.sp.gov.br Acessado em 22 abr 2010.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. Revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003, publicada em 31.12.2003). São Paulo: Malheiros, 2004.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. A Segurança Pública na Constituição Federal de 1988: Conceituação Constitucionalmente Adequada, Competências Federativas e Órgãos de Execução das Políticas. In: Revista Atualidades Jurídicas. OAB ed., Março/Abril, 2008, Número 1. Disponível em: http://www.oab.org.br/oabeditora/revista/0803.html. Acessado em 10 jun 2010.





[1] 1º Tenente da Policia Militar de Santa Catarina, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC. Bacharel em Segurança Pública pela Universidade do Vale do Itajaí-UNIVALI. Pós-Graduado em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-UNIDERP.


[1] Refere-se a teorias preventivas, como a Teoria de Prevenção Situacional e a Teoria de Atividades Rotineiras. A título de exemplo, têm-se as obras CLARKE, Ronald R. (ed.). Situational Crime Prevention: Successful Case Studies. Second Edition. New York: Harrow and Heston, 1997; COHEN, L. E.; FELSON, M. Social change and crime rate trends: a routine activity approach. American Sociological Review, 1979, Vol 44, pp588-608. No Brasil, cita-se a obra de BONDARUK, Roberson Luiz. Prevenção do Crime através do Desenho Urbano. Paraná: Autores Paranaenses, 2007.