ECA: SOCIEDADE REFÉM E POLÍCIA ALGEMADA

Não pretendo ser redundante em minhas palavras, mas a reiteração de atos infracionais praticados por adolescentes me impõe, novamente, a obrigação de refletir sobre os procedimentos adotados em desfavor destes. A constatação de que se avoluma o envolvimento de adolescentes no mundo da criminalidade, não se trata de mera opinião advinda de experiências policiais vivenciadas na profissão; basta assistir aos noticiários de imprensa e todo dia ver adolescentes apreendidos por praticarem atos infracionais correlatos a crimes.

Friso, todo dia. Aliás, ontem, mais uma ocorrência foi destacada pela mídia e pasmou a sociedade. Tratava-se de um roubo em residência a um empresário e seus familiares. Mais uma ação violenta de adolescentes armados e, mais uma vez, adolescentes apreendidos e materiais recuperados pela polícia. A reincidência de adolescentes chega a patamares tão absurdos que, hoje, quando eles praticam um roubo e as vítimas passam as características dos autores, o serviço policial muitas vezes já consegue identificar de imediato os suspeitos e direcionar as ações para recuperar os bens das vítimas.

Convém destacar que este contexto de caos que estamos a presenciar advém da impunidade. Neste roubo, por exemplo, conforme relatos das vítimas, em meio a ameaças e torturas que sofriam, os adolescentes fizeram questão de registrar, por palavras e escritos, que eram menores e se a polícia “pegasse, não iria dar nada”.

Precisas palavras e, de fato, conhecedoras da realidade policial. Afinal, o menor foi apreendido pela Polícia Militar e, horas depois, houve a liberação do adolescente pronto para a próxima vítima. E sabem por quê? As unidades que deveriam recebê-los não existem. São Lucas demolido e PLIAT interditado ou sem vagas. A este ponto, pergunto-me: de quem é a responsabilidade? Aqueles que decidiram pela interdição ou demolição das unidades efetuaram análise da repercussão social de tais medidas?

Penso que a emenda saiu pior que o soneto. Digo isso, pois, sob qualquer olhar de análise (jurídica, social, administrativa...), acredito que havia outras formas de resolverem o problema das péssimas condições ou acomodações dos menores. Ou, não se consegue operacionalizar os direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA sem desmantelar o mínimo que o Estado possui para preservação da ordem pública? A situação me parece a do morador que cansado de escutar o alarme do portão por estar aberto, resolve remover o alarme e não tomar as medidas necessárias para que o portão permaneça fechado. E, neste caso, como no dos adolescentes, a segurança é jogada a mercê da sorte.

Há de se efetuar mudanças urgentes nesta preocupante realidade. O saber popular a tempo nos ensina que se quisermos resultados distintos, é preciso buscar novas alternativas e não repetir as mesmas coisas. Saliento que a sensação de impunidade só não é maior que o trauma conferido às vítimas, sobretudo, o psicológico. De tudo isto, resta uma sociedade refém e uma polícia trabalhando com mãos algemadas.